O direito público está ligado às negociações e ao relacionamento entre o ente privado e o Poder Público, enquanto o regulatório é mais focado na adequação das empresas privadas às normas editadas para prestação de serviços públicos.

Auxiliamos os nossos clientes na elaboração de instrumentos para formalizar essa relação, na estruturação de novos negócios e projetos por meio da interpretação das normas e pelo estudo de como são aplicadas por estes órgãos reguladores, bem como na defesa dos seus interesses face ao Poder Público, especialmente das empresas do setor farmacêutico, cosméticos, produtos para saúde, alimentos, entre outros.

CONSULTIVO

• Elaboração/Revisão de Convênios
• Elaboração de pareceres
• Revisão de contratos com a administração pública
• Definição de estratégia e apoio na verificação de violação de normas das agências reguladoras

CONTENCIOSO

• Impugnação de licitações
• Defesa/Ajuizamento de ações envolvendo Improbidade Administrativa
• Demandas judiciais em geral
• Elaboração e acompanhamento de notificações extrajudiciais para (a) comunicação de violação de direitos; e (b) defesa em caso de violação de direitos
• Ajuizamento e defesa envolvendo agências reguladoras, especialmente ANVISA e MAPA
• Defesas em processos administrativos sanitários
• Defesas e Recursos referentes ao cancelamento de registros, notificações e cadastros de produtos junto a ANVISA