Notícias


27/07/2017

GOVERNANÇA CORPORATIVA, do pequeno ao grande, todos podem!

Discutir temas como governança corporativa não é somente para médias e grandes empresas. Empresas de pequeno porte também estão buscando orientação para implementar a cultura das melhores práticas de governança corporativa. Nota-se que o segmento de TI demonstra grande interesse na adoção de princípios de boa governança. Esta tendência pode ter sua origem na pluralidade de sócios desde…


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25/07/2017

CVM regulamenta “Crowdfunding” de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou instrução normativa que permite a empresas captar investimento por meio de plataformas de financiamento colaborativo, chamadas de crowdfunding. De acordo com a Instrução CVM 588/2017, companhias com receita anual de até R$ 10 milhões podem oferecer até R$ 5 milhões em ações por meio dos aplicativos. Segundo a nova regra, a oferta de ações por crowdfunding dispensa…


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25/07/2017

Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. Este foi o entendimento adotado pela a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma seguradora que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida, em razão de o acidente ter ocorrido pelo uso de álcool por…


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10/07/2017

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos

Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo envolve um executivo do BTG Pactual para tratar de acordo de não concorrência após…


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21/06/2017

Reforma Trabalhista

Na terça-feira, 20 de julho de 2017, foi votado pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei Da Câmara nº 38, de 2017 - PLC 38/2017 que pretende modificar vários tópicos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de adequar a legislação trabalhista às novas relações de trabalho. O projeto original, PL 6787/2016, foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo no dia 23 de dezembro…


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21/06/2017

MP 783 – Programa de regularização tributária

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do último dia 31 de maio de 2017 o texto da Medida Provisória n.º 783, que        institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  (PERT)e visa substituir o texto da MP n.º 766 que perde sua eficácia na data de hoje. O PERT, apelidado…


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21/06/2017

Penhora on-line antes da citação nas execuções fiscais

Encontra-se em análise junto à 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que seja autorizado o bloqueio de valores em conta corrente, depósitos e outros ativos financeiros dos devedores da União antes da sua citação para pagamento ou defesa no processo de execução fiscal. Dentre os argumentos utilizados pela PGFN para justificar seu pedido está a recente alteração…


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20/06/2017

Entregador que subtraiu latinhas de refrigerante não reverte justa causa

Um entregador que subtraiu cinco latinhas de refrigerante de uma distribuidora de bebidas não conseguiu reverter sua dispensa por justa causa aplicada em razão de ato de improbidade. A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a aplicação da dispensa prevista no artigo 482, alínea “a”, da CLT, por quebra de confiança na relação de trabalho diante do mau procedimento do trabalhador. Na reclamação…


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06/06/2017

O importante papel do administrador na Recuperação Judicial

Excelente artigo publicado recentemente no Valor Econômico trata da importância do Administrador Judicial no processo de Recuperação Judicial das empresas como elemento essencial para atuar na mediação de interesses entre credores e empresa devedora, além das funções previstas na Lei vigente nº 11.101/05. Há cada mês cresce o número de pedidos de recuperação judicial como alternativa para sanear a…


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24/05/2017

Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado com base na Lei 4.886/65, que estabelece o direito de recebimento das comissões a cada pagamento dos pedidos ou das propostas, e prevê o prazo de cinco anos para a reivindicação das verbas não recebidas. No pedido de indenização…


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10/05/2017

Revista aleatória de trabalhadores não gera dano moral coletivo

Se a revista de bolsas e mochilas no trabalho é feito de forma indistinta e impessoal, não há nenhum tipo de ofensa. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso do Ministério Publico do Trabalho contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados em uma fábrica em Jaboatão do Guararapes (PE) que tinham bolsas e mochilas revistadas…


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02/05/2017

É legal a cobrança de juros capitalizados em contratos bancários

Por muito tempo se discutiu no Poder Judiciário, bem como na doutrina se seria permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários. Muitas, inclusive, foram as decisões no sentido que a Instituição Financeira não poderia capitalizar os juros cobrados dos seus clientes para ressarcimento dos valores dados em empréstimos ou em outras operações financeiras. Todavia, com o advento da Medida Provisória 1.963-17/00,…


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02/05/2017

STF fixa tese relativa a contratos de terceirizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de repercussão geral que vai orientar tribunais em julgamentos sobre a responsabilidade da administração pública em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas por parte de empresa terceirizada. O texto aprovado ontem afirma que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja…


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02/05/2017

Supremo autoriza correção de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora sobre precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), no período entre a elaboração dos cálculos do seu valor e a sua expedição. O julgamento foi concluído ontem com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. A decisão foi unânime. O impacto da decisão para a União pode chegar a R$ 2 bilhões por ano, segundo o procurador Gustavo Augusto…


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18/04/2017

Prestação de serviço de TV por assinatura irregular gera indenização por danos morais a consumidor

Um consumidor catarinense assinante de TV por assinatura, que por aproximadamente 10 meses, não pode usufruir da prestação do serviço contratado devido a quedas constantes de sinal, recebeu indenização de R$5.000,00. Destaca-se que durante o referido período a cobrança da mensalidade sempre foi regular, não tendo sido descontado o tempo que o assinante não teve acesso ao serviço. A decisão foi da 5ª Câmara…


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