Notícias


08/11/2017

Reforma Trabalhista - Parte 3

A partir de 11 de novembro de 2017, as mudanças provocadas pela reforma trabalhista serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir de então, como àqueles que já estiverem em vigor. Ressalta-se, contudo, que são vedadas as alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho. Logo, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais estipuladas anteriormente…


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08/11/2017

Principais Mudanças Da IN DREI 38/17 Nas Sociedades Limitadas

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), no início do mês de abril, publicou cinco novas instruções normativas (IN), que entraram em vigor no dia 02 de maio de 2017. Entre elas, a IN 38/17 trata do manual de registro da sociedade limitada, contendo orientações, documentos necessários, tipos de atos e outras providências necessárias para efetuar qualquer ato passível de registro perante a junta comercial.…


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22/09/2017

COMPLIANCE: FERRAMENTA DE PREVENÇÃO INDISPENSÁVEL ÀS EMPRESAS

Prática bastante difundida no exterior, o Compliance vem ganhando espaço no cenário brasileiro, especialmente em virtude da divulgação de escândalos no país, como o caso da Lava Jato. Assim, cada vez mais as empresas procuram recorrer à aplicação da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, em suas práticas internas, a fim de prevenir atos de corrupção e garantir a estabilidade de…


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22/09/2017

Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, faz parte dos novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do STJ que oferece ao usuário acesso rápido e eficiente aos assuntos julgados na corte. A bonificação…


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22/09/2017

Tributação do investidor anjo nas startups

Recém editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa de nº 1.719/2017,  regrou a tributação a ser paga pelo investidor-anjo. Resultado da alteração realizada na Lei Geral das Microempresas e empresas de pequeno porte nº 123/2006, alterada pela 155/2016, citada instrução é um balde de água fria pela elevada carga tributária. Como é sabido, o investidor-anjo atua como…


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01/09/2017

Duplicata Digital e a Ampliação de Crédito

No último dia 29/08/2017 foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.476/2017, decorrente da MP 775, que trouxe dentre suas alterações a chamada duplicata digital. Com ela o Governo pretende facilitar a concessão de crédito as empresas, pois haverá maior garantia de segurança nas operações às instituições financeiras. Segundo a Central de Recebíveis (CERC), empresa formada por executivos do mercado financeiro…


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01/09/2017

Reforma Trabalhista - Continuação (Parte 3)

Há cerca de um mês foi aprovada a Lei n° 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista e tem o objetivo de flexibilizar e modernizar as relações de trabalho. O novo texto legal, embora amplamente debatido nos últimos tempos, ainda é alvo de dúvidas diante das diversas mudanças apresentadas relacionadas tanto aos empregados quanto empregadores. No último artigo[1], os temas explorados foram as fontes subsidiárias do direito…


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01/09/2017

Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

A tão esperada convesão em lei da MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, ainda não ocorreu. Por esta razão, o Governo prorrogou o prazo para adesão ao PERT, que se encerraria no último dia 31 de agosto, estendendo-o até o próximo dia 29 de setembro. Espera-se que até esta data – 29/09 – o Governo e o Congresso já tenham entrando em consenso e convertido…


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01/09/2017

Startup: Como obter investimento para o seu novo negócio

Atualmente muito se ouve falar sobre as Startup’s, empresas novas que trazem projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento de ideias inovadoras. Justamente por trazer uma nova ideia ao mercado, apesar do custo inicial ser relativamente baixo, a criação da empresa envolve um alto risco, pois precisará se destacar e obter lucro em um mercado extremamente competitivo. Assim, para que possa se desenvolver e competir com as outras empresas já consolidadas, precisará…


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18/08/2017

Para que servem os Tribunal de Contas e quais as consequências de uma atuação pífia

O Tribunal de Contas é um órgão responsável pela análise dos gastos públicos da União (TCU), dos Estados (TCE’s) e, excepcionalmente, dos Municipios (TCM’s), visto que em alguns Estados apenas o TCE fiscaliza Estado e Municipios. Sua função é a fiscalização, verificação, análise e controle das contas públicas em todo o território nacional. Sua origem está prevista…


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09/08/2017

15 ANOS SH ADVOGADOS

No dia 02 de agosto de 2017, comemoramos os 15 anos de sociedade entre Dra. Christiane Schramm Guisso e Dra. Astridt Hofmann, fundadoras do escritório Schramm Hofmann Advogados Associados, com um delicioso coquetel, seguido de duas excelentes palestras ministradas por Caco Barcelos e Marcos Piangers. Estiveram presentes familiares, amigos, cliente e toda equipe do escritório. Foram momentos de descontração, regados com muita risada, conversa boa, lembranças de…


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09/08/2017

PERT e a vedação de inclusão de dívidas tributárias decorrentes de lançamento de oficio das multas

Ao contrário dos programas de parcelamentos tributários federais anteriores, o atual Programa Especial de Regularização Tributária – PERT oferece descontos menos atrativos, bem como traz em seu conteudo condições de permanência, causas de exclusão e vedação de inclusão de dívidas cujo lançamento de oficio são multas mantidas na esfera administrativa. Tais imposições, especialmente,…


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02/08/2017

Valor nominal de cotas não compõe base de cálculo de imposto sobre herança

A incidência de imposto sobre herança e doações em caso de transmissão de titularidade de cotas deve considerar que o valor do capital social corresponde ao patrimônio total da pessoa jurídica, excluídas as obrigações. Por isso, o valor patrimonial, base de cálculo do ITCMD, não será necessariamente igual ao valor nominal do capital social da sociedade, segundo decisão da 2ª Câmara…


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27/07/2017

As vantagens da Holding Familiar como suporte aos bens da família

Atualmente, no Brasil, muitas famílias estão optando pela criação da Holding familiar, com o intuito de administrar os bens da família. Sendo criada exatamente para esse fim, a Holding Familiar nada mais é do que uma empresa cujo objetivo principal é o de controlar o patrimônio de uma ou mais pessoas de uma mesma família, sendo que o exercício desse controle vem acompanhado de uma série de regras, constantes de um contrato…


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27/07/2017

Reforma Trabalhista - Continuação...

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial, a Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, que trata da reforma trabalhista e altera diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e outras normas sobre relações de trabalho. A previsão é para que a nova lei entre em vigor em 120 dias após a sanção. No entanto, o Governo anunciou que poderá…


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