08/12/2022
Em recentíssima decisão da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), foi reconhecido o direito da loja Le Postiche de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse. Este programa, criado em maio de 2021, prevê uma alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos, e surgiu como forma de minimizar os prejuízos sofridos…
Continue Lendo
02/12/2022
A Linguagem Simples é um estilo de escrita que permite ao leitor entender facilmente o que está escrito em qualquer tipo de texto ou documento. Nos últimos tempos, com a modernização dos negócios por meio da tecnologia, tem-se percebido uma grande necessidade de que as comunicações sejam elaboradas em uma linguagem que possa ser facilmente compreendida por todos, independentemente do grau de instrução da pessoa ou área…
Continue Lendo
25/11/2022
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que sempre que os herdeiros forem maiores e capazes será prestigiado o inventário extrajudicial, mesmo havendo testamento. Julgando o REsp 1951456, a Superior Corte reformou decisão de 1ª instância que entendia que a literalidade do art. 610 do CPC impediria o inventário realizado em cartório quando o falecido…
Continue Lendo
18/11/2022
Foi aprovado pela Câmara de Deputados na última terça-feira (08) o Projeto de Lei nº 17/2022, que institui a criação do Código de Defesa do Contribuinte e busca equilibrar as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos. Dentre as principais mudanças propostas pelo texto normativo, destacam-se, entre outras: A descrição obrigatória do imposto, desde seu fato gerador, a indicação dos sujeitos…
Continue Lendo
07/11/2022
A 3ª Turma do STJ decidiu que a restituição da quantia paga por produto com defeito deve sofrer atualização, não cabendo qualquer abatimento no valor referente à desvalorização do produto por tempo de uso. "O abatimento da quantia correspondente à desvalorização do bem, haja vista a sua utilização pelo adquirente, não encontra respaldo na legislação consumerista", afirmou…
Continue Lendo
26/10/2022
A multa por descumprimento (cláusula penal) acordada pelas partes em contrato homologado em juízo pode ter seu valor reduzido, desde que o contrato tenha sido parcialmente cumprido ou caso o valor seja desproporcionalmente alto, se observada a natureza e finalidade do negócio. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente julgado que, com base no princípio da equidade e no art. 413 do Código Civil, admitiu a possibilidade de revisão…
Continue Lendo
24/10/2022
Agora o entendimento é pacífico. O Superior Tribunal de Justiça veda a penhora do saldo total de conta corrente conjunta para pagamento de dívida de apenas um de seus titulares. A Ministra Laurita Vaz, relatora do recurso (EREsp 1734930) destacou que a obrigação assumida por um cotitular não pode refletir no patrimônio do outro, a menos que haja disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento…
Continue Lendo
19/10/2022
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão proferida por um tribunal estadual, para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma empresa. No caso, o tribunal estadual entendeu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica deveriam ser estendidos aos administradores da empresa Executada, com…
Continue Lendo
14/10/2022
Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o fato de alguém ser proprietário de metade de um imóvel não o impede de pedir usucapião (direito de propriedade sobre um imóvel em razão do uso, de forma contínua e inconteste) sobre a metade restante, não sendo aplicável a vedação do art. 1.240 do Código Civil, que impede que o proprietário de um imóvel utilize a usucapião…
Continue Lendo
29/09/2022
Em decisão recente publicada em agosto, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio devedor possui legitimidade para recorrer contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica inversa, ou seja, que permitiu que a dívida da pessoa física alcançasse o patrimônio da empresa da qual o devedor é sócio. Insatisfeito com a decisão, o devedor entrou com recurso…
Continue Lendo
28/09/2022
Foi sancionada, na última quinta-feira (22), a Lei nº 14.451/2022, que altera os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, que tratam do quórum para deliberações em sociedades limitadas (Ltda). A principal vantagem deste tipo de sociedade é a limitação da responsabilidade do sócio, que será responsável por eventuais passivos da empresa apenas no limite de suas quotas sociais, garantindo-se assim a proteção…
Continue Lendo
22/09/2022
Conforme entendimento da maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Habeas Corpus n º 711.194, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, as medidas coercitivas atípicas devem durar tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, ou seja, o suficiente para “convencê-lo de que é mais vantajoso adimplir a obrigação do que, por exemplo, não poder realizar viagens internacionais”, como no…
Continue Lendo
20/09/2022
Não se configura onerosidade excessiva quando houver mudança de capacidade financeira de uma das partes e, nesse sentido, inviável a resolução do contrato quando o poder aquisitivo afetado se deu por fatores não relacionados à contratação ou que não alteram os valores acordados em contrato. Este foi o entendimento firmado pela ministra e relatora Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial 1.930.085/AM e seguido de forma…
Continue Lendo
30/08/2022
Após utilizar a marca registrada pela autora “PassagensPromo” e suas variações como palavra-chave na ferramenta de anúncios patrocinados, Google Ads, uma empresa foi condenada à indenização de R$ 30 mil por danos morais pela 21º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgado ocorrido no dia 20/07/2022. Além da indenização, o Tribunal proibiu a empresa comerciante de milhas…
Continue Lendo
16/08/2022
Em 04/07/2022 o juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal considerou ilegal a inclusão de taxas pagas a aplicativos como iFood e Uber Eats para compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery são insumos, por serem essenciais aos restaurantes, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Segundo argumentação…
Continue Lendo
