Notícias


01/12/2017

Pessoa Jurídica agora pode constituir Eireli: Mudanças trazidas pela IN DREI 38/2017

A Instrução Normativa nº 38 de 2 de março de 2017 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, alterou os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa 10/2013. Nestes manuais encontram-se todas as regras e requisitos necessários para se efetivar o…


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01/12/2017

Exclusão do ISS da base do cálculo do PIS e Cofins

Tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS ganha força com o Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 Em março deste ano muitas empresas comemoraram o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A batalha legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS levou vários…


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24/11/2017

Plano de Saúde

Recém editada a Súmula nº 597, o STJ decidiu que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contados da data da sua contratação. A Súmula foi aprovada em 8/11/2017 e publicada em 20/11/2017.…


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13/11/2017

Oportunidade para a regularização das dívidas fiscais com o Município de Joinville

Os vereadores do município de Joinville aprovaram no dia 06/11/2017 o Projeto de Lei n.º 440/2017, proposto pelo Prefeito Udo Döhlher, que institui o Programa de Regularização Fiscal para pessoas físicas e jurídicas em dívida com o município. A adesão ao programa poderá ser realizada a partir de 10/11/2017 (sexta-feira) e vai até 14 de dezembro de 2017. Podem ser objeto de parcelamento dívidas de origem tributária…


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13/11/2017

Empresa pagará indenização por prometer contratar terceirizada e desistir

Uma empresa que fala para uma funcionária terceirizada que vai contratá-la de forma direta e, depois da demissão, não cumpre o combinado, deve pagar indenização. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de uma companhia que produz cimento no Paraná, obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por danos morais, depois de…


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08/11/2017

Presidente Michel Temer sanciona lei instituindo novo REFIS

A Lei n.º 13.496/2017, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (25/10/2017), instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que autoriza a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao parcelamento dos débitos tributários federais em modalidades que permitem o desconto com relação aos juros de mora e multa. Tocante ao texto da lei, houveram quatro itens vetados pela Presidência…


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08/11/2017

Reforma Trabalhista - Parte 3

A partir de 11 de novembro de 2017, as mudanças provocadas pela reforma trabalhista serão aplicadas tanto aos contratos de trabalho que se iniciarem a partir de então, como àqueles que já estiverem em vigor. Ressalta-se, contudo, que são vedadas as alterações unilaterais e lesivas do contrato de trabalho. Logo, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais estipuladas anteriormente…


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08/11/2017

Principais Mudanças Da IN DREI 38/17 Nas Sociedades Limitadas

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), no início do mês de abril, publicou cinco novas instruções normativas (IN), que entraram em vigor no dia 02 de maio de 2017. Entre elas, a IN 38/17 trata do manual de registro da sociedade limitada, contendo orientações, documentos necessários, tipos de atos e outras providências necessárias para efetuar qualquer ato passível de registro perante a junta comercial.…


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22/09/2017

COMPLIANCE: FERRAMENTA DE PREVENÇÃO INDISPENSÁVEL ÀS EMPRESAS

Prática bastante difundida no exterior, o Compliance vem ganhando espaço no cenário brasileiro, especialmente em virtude da divulgação de escândalos no país, como o caso da Lava Jato. Assim, cada vez mais as empresas procuram recorrer à aplicação da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, em suas práticas internas, a fim de prevenir atos de corrupção e garantir a estabilidade de…


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22/09/2017

Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente realizada. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, faz parte dos novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do STJ que oferece ao usuário acesso rápido e eficiente aos assuntos julgados na corte. A bonificação…


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22/09/2017

Tributação do investidor anjo nas startups

Recém editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa de nº 1.719/2017,  regrou a tributação a ser paga pelo investidor-anjo. Resultado da alteração realizada na Lei Geral das Microempresas e empresas de pequeno porte nº 123/2006, alterada pela 155/2016, citada instrução é um balde de água fria pela elevada carga tributária. Como é sabido, o investidor-anjo atua como…


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01/09/2017

Duplicata Digital e a Ampliação de Crédito

No último dia 29/08/2017 foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.476/2017, decorrente da MP 775, que trouxe dentre suas alterações a chamada duplicata digital. Com ela o Governo pretende facilitar a concessão de crédito as empresas, pois haverá maior garantia de segurança nas operações às instituições financeiras. Segundo a Central de Recebíveis (CERC), empresa formada por executivos do mercado financeiro…


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01/09/2017

Reforma Trabalhista - Continuação (Parte 3)

Há cerca de um mês foi aprovada a Lei n° 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista e tem o objetivo de flexibilizar e modernizar as relações de trabalho. O novo texto legal, embora amplamente debatido nos últimos tempos, ainda é alvo de dúvidas diante das diversas mudanças apresentadas relacionadas tanto aos empregados quanto empregadores. No último artigo[1], os temas explorados foram as fontes subsidiárias do direito…


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01/09/2017

Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

A tão esperada convesão em lei da MP 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, ainda não ocorreu. Por esta razão, o Governo prorrogou o prazo para adesão ao PERT, que se encerraria no último dia 31 de agosto, estendendo-o até o próximo dia 29 de setembro. Espera-se que até esta data – 29/09 – o Governo e o Congresso já tenham entrando em consenso e convertido…


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01/09/2017

Startup: Como obter investimento para o seu novo negócio

Atualmente muito se ouve falar sobre as Startup’s, empresas novas que trazem projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento de ideias inovadoras. Justamente por trazer uma nova ideia ao mercado, apesar do custo inicial ser relativamente baixo, a criação da empresa envolve um alto risco, pois precisará se destacar e obter lucro em um mercado extremamente competitivo. Assim, para que possa se desenvolver e competir com as outras empresas já consolidadas, precisará…


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