Notícias


13/09/2018

CERCA DE 60% DAS VAGAS DESTINADAS À APRENDIZAGEM NÃO SÃO PREENCHIDAS NO BRASIL

A Lei 10.097/00, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005 e popularmente conhecida como lei de aprendizagem, estabelece que, com exceção das microempresas, empresas de pequeno porte e entidades sem fins lucrativos, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar adolescentes e jovens aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos, inscritos no programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica. O percentual de aprendizes…


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13/09/2018

CMED EDITA RESOLUÇÃO DISCIPLINANDO CONDUTAS QUE INFRINJAM AS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Em 23/08/2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 02/2018 que disciplina a instauração de investigação preliminar para apuração de infrações às normas reguladoras de mercado de medicamentos e aplicação de penalidades em processo administrativo a ser deflagrado pela CMED. Tal Resolução estabelece novos parâmetros e critérios quanto às…


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13/09/2018

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM SE ESTENDE AO ESPÓLIO DO SÓCIO

Entende-se por cláusula compromissória a convenção feita pelas partes em um contrato, de que, na eventualidade de surgir qualquer conflito entre elas, o litígio seja submetido à arbitragem ao invés de um processo judicial. Como o próprio nome já diz, tal convenção faz compromisso entre as partes, não podendo, portanto, ser afastada sem a concordância de ambas. Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior…


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26/03/2018

União é condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais por lançamento indevido de contribuinte no rol de devedore

A União foi condenada pela 6ª Turma da 1ª Região do TRF a pagar indenização, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário. O Colegiado também determinou a exclusão imediata do nome do autor do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Para o relator, o conjunto…


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07/03/2018

Planejamento sucessório: o segredo das empresas familiares de sucesso

As empresas familiares representam, atualmente, 80% de um total de 21 milhões de empresas ativas no país[1], segundo aponta a Pesquisa de Empresas Familiares realizada pela PWC[2]. Não obstante serem conhecidas pela resiliência e estabilidade, segundo a pesquisa o tempo médio de vida destas é de três gerações, sendo que apenas 12% sobrevivem além disso, caindo para 3% o número de empresas que conseguem alcançar a quarta…


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07/03/2018

Startups e inovação nas grandes empresas, uma simbiose de sucesso!

Atualmente, inúmeras inovações nasceram em startups e é inegável que elas vieram para ficar e revolucionar o cenário mundial. Na década de 90, tendo o Vale do Silício como o berço da revolução tecnológica, diversas startups foram fundadas e se tornaram gigantes do setor de tecnologia, dentre elas:  Google, Amazon, Yahoo e Netscape. Sabemos que o mercado da internet criou um conceito novo de empresa e negócio.…


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07/03/2018

REFORMA TRIBUTÁRIA – PARA ONDE CAMINHAMOS?

Conforme observamos nos últimos anos, a legislação Brasileira vem sendo objeto de reformas, que afetam diretamente a economia. Podemos aqui citar a reforma trabalhista, que alterou significativamente os preceitos que envolvem a relação empregador-empregado, e a reforma previdenciária, que está trâmite no Congresso Nacional. Pois bem. Não menos importante, tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária, de competência…


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23/02/2018

Oportunidade de financiamento para empresas em Recuperação Judicial

É certo que, com a crise financeira que assola o país, está cada vez mais difícil ser empresário no Brasil. A alta carga tributária, a morosidade da justiça, a complexidade da burocracia e a dificuldade de se conseguir crédito são alguns dos principais desafios enfrentados pelo empreendedor que deseja erguer um negócio. Assim, não é surpresa que muitas empresas acabem enfrentando problemas financeiros, muitas vezes…


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01/02/2018

SH no Núcleo de Imobiliárias da ACIJ

No último dia 23 de janeiro, a Dra. Astridt Hofmann esteve no Núcleo de Imobiliárias, a convite de sua presidente, a Sra. Rozana Barros, falando sobre as cautelas que estas empresas devem ter ao contratar corretores autônomos. Confira as fotos do evento em nossa página no Facebook!


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01/12/2017

Pessoa Jurídica agora pode constituir Eireli: Mudanças trazidas pela IN DREI 38/2017

A Instrução Normativa nº 38 de 2 de março de 2017 do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, alterou os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa 10/2013. Nestes manuais encontram-se todas as regras e requisitos necessários para se efetivar o…


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01/12/2017

Exclusão do ISS da base do cálculo do PIS e Cofins

Tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS ganha força com o Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 Em março deste ano muitas empresas comemoraram o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A batalha legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS levou vários…


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24/11/2017

Plano de Saúde

Recém editada a Súmula nº 597, o STJ decidiu que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contados da data da sua contratação. A Súmula foi aprovada em 8/11/2017 e publicada em 20/11/2017.…


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13/11/2017

Oportunidade para a regularização das dívidas fiscais com o Município de Joinville

Os vereadores do município de Joinville aprovaram no dia 06/11/2017 o Projeto de Lei n.º 440/2017, proposto pelo Prefeito Udo Döhlher, que institui o Programa de Regularização Fiscal para pessoas físicas e jurídicas em dívida com o município. A adesão ao programa poderá ser realizada a partir de 10/11/2017 (sexta-feira) e vai até 14 de dezembro de 2017. Podem ser objeto de parcelamento dívidas de origem tributária…


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13/11/2017

Empresa pagará indenização por prometer contratar terceirizada e desistir

Uma empresa que fala para uma funcionária terceirizada que vai contratá-la de forma direta e, depois da demissão, não cumpre o combinado, deve pagar indenização. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no caso de uma companhia que produz cimento no Paraná, obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por danos morais, depois de…


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08/11/2017

Presidente Michel Temer sanciona lei instituindo novo REFIS

A Lei n.º 13.496/2017, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (25/10/2017), instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que autoriza a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao parcelamento dos débitos tributários federais em modalidades que permitem o desconto com relação aos juros de mora e multa. Tocante ao texto da lei, houveram quatro itens vetados pela Presidência…


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