Notícias


14/05/2021

STJ decide sobre recuo de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

O STJ firmou entendimento, sob forma de recursos repetitivos (Tema 1010), no sentido de que o recuo de cursos d’água a ser respeitado pelas edificações em áreas urbanas consolidadas é aquele definido pelo Código Florestal. Segundo a decisão,  “a ‎definição‎ pela incidência do Código (Florestal) ‎leva em consideração‎ ‎a‎ ‎melhor‎ ‎e‎ ‎mais‎…


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11/05/2021

STF declara inconstitucional dispositivo da LPI que prorrogava o prazo de patentes

No último dia 06, o STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do par. único do art. 40, da Lei de Propriedade Industrial, que prorrogava o prazo de patentes, confirmando liminar anteriormente concedida pelo Min. Dias Toffoli. No dia 12/05 o julgamento será retomado para determinar se essa inconstitucionalidade alcançará todos os pedidos de patente ou somente aqueles apresentados após a decisão do Supremo. A decisão do relator…


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06/05/2021

STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários

No dia 30 de abril, durante o julgamento virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas que são depositadas em conta corrente e que a origem não foi comprovada pelo titular. A ressalva é que são apenas nos casos em que a Receita Federal presumir que esses valores representam receita ou faturamento e que houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica e o titular…


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06/05/2021

Herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude não responde com seus bens pessoais por dívidas da empresa

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo morte de sócio que comprovadamente não contribuiu para a prática de fraude, não pode a execução em face deste ser redirecionada para os seus herdeiros. Segundo o relator do processo: “A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram…


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03/05/2021

Suspenso artigo da Lei de Propriedade Intelectual que prorrogava patentes

O Min. Toffoli deferiu liminar na ADI 5529 proposta pela Procuraria Geral da República – PGR para suspender os efeitos do par. único do art. 40 da LPI, exclusivamente para patentes de medicamentos. O art. 40 determina que o prazo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade no Brasil são, respectivamente, de 20 e 15 anos, sendo certo que o par. único suspenso previa que tais prazos não poderiam ser inferiores a 10 e 7…


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27/04/2021

Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS em operações relativas à circulação de mercadorias são inconstitucionais

No último dia 19, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 49, declararam a inconstitucionalidade do Art. 11, §3º, II, trecho do Art. 12, I e Art. 13, §4º, todos da Lei Kandir (LC 87/96), que versavam acerca da incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo…


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16/04/2021

Promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

No dia 01/04/2021 foi publicada a Lei nº 14.133, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto é de grande relevância para o cenário administrativo, uma vez que consolidou as matérias relativas a licitação e contratação, antes dispostas…


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15/04/2021

STF modula entendimento sobre a incidência de ISS ou ICMS para farmácias de manipulação

Foi publicada no último dia 12 decisão do STF modulando os efeitos de decisão anterior sobre a incidência dos tributos ICMS e ISS nas operações realizadas pelas farmácias de manipulação. A Corte havia firmado entendimento (tema 379) no sentido de que incidiria ICMS nas vendas de produtos em prateleira, enquanto incidiria ISS sobre as vendas de produtos preparados sob encomenda. De acordo com a nova decisão, a regra estabelecida…


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09/04/2021

Adaptações da LGPD para as Empresas de Pequeno Porte e Startups

Dentre as principais ações definidas no planejamento estratégico da Agência Nacional de Proteção de Dados, destaca-se a elaboração de uma regulamentação própria para a proteção de dados das startups e das pequenas e médias empresas. As obrigações regulatórias elencadas na LGPD são inúmeras: manutenção do registro das operações de tratamento…


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29/03/2021

STJ decide que direito moral é imprescritível, mas o prazo para pedido de indenização é de três anos

Em decisão publicada no dia 01/03/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito moral da vítima é imprescritível e, por esta razão, não se extingue pelo não exercício ao longo do tempo. Isto significa dizer que o autor poderá ajuizar ação para o reconhecimento de ocorrência de dano moral a qualquer tempo. Entretanto, o pedido de indenização em face do dano sofrido…


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23/03/2021

Administrador em empresa com apenas dois sócios não pode aprovar as próprias contas

​​Em recente decisão, o STJ manteve a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de anular parcialmente uma assembleia geral ordinária em razão de o administrador ter votado pela aprovação de suas próprias contas, situação vedada conforme dispõe o art. 115, parágrafo 1º da Lei das Sociedades Anônimas. Segundo a norma, o sócio não poderá votar nas deliberações…


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19/03/2021

STF decidirá se é constitucional a penhora de bem de família do fiador no caso de locação comercial

O STF reconheceu a repercussão geral de recurso apresentado contra decisão do TJSP que manteve a penhora do único imóvel residencial de fiador (bem de família), em razão da fiança prestada em locação comercial. O TJSP entendeu que o fiador não poderia opor a condição de bem de família para evitar a penhora, devido a entendimento anterior sobre o tema firmado pelo próprio STF. A parte interessada, por…


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11/03/2021

Receita Federal cria código para declaração de criptoativos

A Receita Federal, com o intuito de modernizar o processo de preenchimento dos dados no Imposto de Renda pelos declarantes que operam com criptoativos, anunciou, no último dia 24, a criação de códigos específicos para a declaração destes. Assim, os criptoativos, que nos anos anteriores eram declarados no campo 99 - Outros, agora podem e devem ser declarados nos seguintes campos: 81 – Exclusivo para o Bitcoin; 82 – Código para as…


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05/03/2021

A importância do apoio jurídico para o sucesso da sua Startup

Em alta no cenário atual, as startups podem ser definidas como um formato empresarial em ascensão, que busca, muitas vezes com o auxílio de tecnologias, aprimorar seu modelo de negócios através da obtenção de investimentos.  E justamente por se tratar de empresa que objetiva investimentos de terceiros estranhos à sociedade, é fundamental que seus sócios possuam uma…


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03/03/2021

STF pacifica a tributação sobre softwares

As operações envolvendo o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares que crescem exponencialmente a cada ano, se tornaram o cerne de uma batalha entre fiscos estaduais e municipais.  Isto porque o licenciamento e a cessão de direito de uso de softwares guardam elementos de duas operações distintas, a venda de uma mercadoria e a prestação de serviços, tributados, respectivamente, pelo ICMS, de competência…


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