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Voto de qualidade do CARF é extinto



Foi publicada no último dia 14/04 a Lei 13.988/2020, que extingue o chamado voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

O CARF é um órgão paritário, composto em sua metade por representantes da Fazenda Nacional e a outra metade por indicados por confederações do setor produtivo, sendo que seu presidente sempre é um representante da Receita Federal.

O voto de qualidade, também chamado de voto de minerva do CARF, consistia no fato de que, havendo empate nas decisões, prevalecia o entendimento dos representantes da Fazenda Nacional, já que o voto decisivo (de minerva) cabia ao presidente do Conselho.

De acordo com a nova Lei, nos casos de empate no julgamento, prevalecerá o entendimento mais favorável ao contribuinte.

A extinção do voto de qualidade foi incluída pelo Congresso Nacional na MP 899/2020, conhecida como MP do Contribuinte Legal, sendo que havia forte pressão interna no governo para que tal ponto fosse vetado pelo Presidente, o que não ocorreu.

Já o setor produtivo havia se manifestado favorável à medida, argumentado que ela se coadunava com os preceitos do Código Tributário Nacional, que prevê que a lei tributária deve ser interpretada da forma mais favorável ao contribuinte.

 

Por Laiza Gabriel Rosolem, advogada.