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Transformação Digital da ANVISA



A ANVISA divulgou a possibilidade de peticionamento eletrônico no Sistema Solicita dos serviços de: Pós-registro de Saneantes, a partir de 15/07; Registro de Saneantes, a partir de 20/07, com novo código de assunto, exceto os isentos de registro, que serão incluído a partir de agosto; Pedidos de certificados de livre prática e sanitário de embarcação, a partir de 22/07, com período de transição, sem data definida, onde serão recebidos pedidos físicos; Recursos administrativos de 1ª instância das Gerências Gerais de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED), de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) e de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou não do Tabaco (GGTAB), e de 2ª instância, contra decisões da Gerência Geral de Recursos (GGREC), a partir de 23/07.

A iniciativa faz parte da chamada transformação digital da ANVISA, cujo objetivo é agilizar a recepção de pedidos, observando os requisitos da segurança da informação e do recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), quando prevista. Os códigos de assuntos divulgados e organizados pela ANVISA na tabela de correlação devem ser obedecidos, estando disponível para consulta o Manual do Sistema Solicita, com instruções sobre o seu uso.

 

Por Laiza Rosolem, advogada.