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STJ muda entendimento sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS



No último dia 20/02 foi publicada no diário oficial decisão do STJ, em recurso relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma, que muda o entendimento até então manifestado pela Corte.

Segundo decisão no REsp 1.733.013PR, “o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é meramente exemplificativo”, ou seja, a decisão fixa que o rol de procedimentos elaborados pela ANS é taxativo.

O entendimento anterior era no sentido de que citado rol trazia somente os procedimentos básicos a serem cobertos pelos planos de saúde, cabendo ao profissional de saúde indicar o procedimento mais adequado a cada caso e que seria obrigatória a cobertura pelo plano do procedimento que não constasse do rol da ANS se houvesse a previsão no contrato de cobertura da doença apresentada pelo beneficiário do plano de saúde.

Essa decisão foi proferida em um processo específico, onde está pendente a análise de recurso da parte interessada. Assim, não é possível afirmar ainda se as demais Turmas do STJ compartilharão desse entendimento e tornarão isso paradigma para os demais casos similares.

Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0665.cod.