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STJ decide cabível Ação Rescisória de decisão que decretou a falência da sociedade



Em recentíssima decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a propositura de ação rescisória para desfazer os efeitos da sentença que decretou a falência de uma sociedade. Após a análise do caso concreto, a Turma entendeu que o ato decisório que decretou a falência teria natureza de sentença constitutiva e, assim atenderia à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável neste caso) quanto ao cabimento da rescisória, in verbis:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

A ação rescisória neste caso foi proposta pelos sócios de empresa de produtos laticínios, a qual teve a falência decretada em razão de um protesto de título realizado por uma associação de produtores rurais.

Após terem sua pretensão extinta sem resolução do mérito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os sócios recorreram ao STJ. Em análise superior, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, proferiu o seguinte entendimento: "o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva, pois sua prolação faz operar a dissolução da sociedade empresária, conduzindo à inauguração de um regime jurídico específico, o falimentar".

A Ministra ensinou que o caso concreto se enquadrava nos pressupostos elencados no art. 485 do CPC/73, o qual autoriza a propositura de ação rescisória quando o ato e ser desfeito se tratar de “sentença de mérito”. De acordo com a Ministra: “Ainda que assim não fosse, doutrina e jurisprudência, desde há muito, entendem que à expressão ‘sentença’ veiculada no caput do artigo 485 do CPC/1973 deveria ser conferida uma abrangência mais ampla, de modo a alcançar também decisões interlocutórias que enfrentem o mérito”.

A decisão foi publicada no DOU em 03/12/2019, constituindo-se importante jurisprudência para o tema de falências.

Autora: Bárbara Meira de Souza - OAB/SC 38.711

Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/22154/Cabe-ajuizamento-de-acao-rescisoria-contra-decisao-que-decreta-falencia