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STF decidirá se o caput do artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional



Trata de dispositivo legal constante da lei 12.965/14 cujo conteúdo assim expressa: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

A discussão que se coloca no Recurso Especial a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 4 de dezembro deste ano tem relação com a constitucionalidade da imposição de “necessidade de prévia e específica de ordem judicial de exclusão de conteúdo para responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros”.

A presente opinião tem o objetivo de repercutir e debater a controvérsia sob algumas perspectivas. Em especial, é importante definir (i) como se desenvolve um conflito originado de postagem de manifestações da internet, (ii) de que modo essa espécie de debate é regulada em outros países e, ainda, (iii) qual a lógica da solução adotada pelo legislador brasileiro. Com base nisso, será possível apresentar considerações sobre a constitucionalidade do dispositivo legal.

Esse tema é de extrema importância para provedores e redes sociais para fins de nortear mecanismos de controle editorial prévio.

Autora: Christiane Schramm Guisso - OAB/SC 10.147

Advogada com atuação nas áreas Regulatória, Cível e Societária em Schramm Hofmann Advogados Associados