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REFORMA TRIBUTÁRIA – PARA ONDE CAMINHAMOS?



Conforme observamos nos últimos anos, a legislação Brasileira vem sendo objeto de reformas, que afetam diretamente a economia. Podemos aqui citar a reforma trabalhista, que alterou significativamente os preceitos que envolvem a relação empregador-empregado, e a reforma previdenciária, que está trâmite no Congresso Nacional.

Pois bem. Não menos importante, tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária, de competência de comissão especial na Câmara dos Deputados, que será objeto de análise neste artigo.

A Comissão especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária encontra-se atualmente sob a relatoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, e possui como objetivo buscar a simplificação do sistema, em especial a tributação sobre o consumo, de modo a proporcionar ao país a retomada do crescimento sustentável e aumentar a capacidade competitiva de nossas empresas.

Os tributos, de uma maneira simples, podem ser classificados em quatro grandes grupos: tributos sobre o consumo, sobre a renda, sobre a propriedade e sobre a folha de salários (normalmente vinculados ao financiamento da Previdência Social).

Em uma análise das normas tributárias vigentes, conclui-se que possuímos um sistema altamente complexo, composto por tributos em demasia, com concentração excessiva sobre o consumo e que exige um alto custo administrativo, tanto por parte do contribuinte, quanto da Administração Pública. Cabe-nos mencionar que, somente no âmbito do ICMS, o principal imposto dos Estados e do Distrito Federal, a existência de 27 legislações é um verdadeiro tormento para os contribuintes, que só aumenta o “custo brasil”.

Nesta linha, o relator do projeto de reforma defende que o sistema tributário atual é “laborcida”, isto é, mata empresas e empregos, o que impede o crescimento econômico, pois estabelece concorrência predatória e entope o Poder Judiciário com ações tributárias infindáveis, estimulando a corrupção, a sonegação, a elisão, o subemprego e o déficit da Previdência.

Conclui-se, portanto, pela necessidade urgente de reforma. Mas de que maneira?

Em suas notas explicativas, a comissão especial relata que é necessário tirar o Brasil desse emaranhado de tributos sobre o consumo e da guerra fiscal entre os entes federativos, com o alinhamento do modelo tributário brasileiro com os modelos existentes no resto do mundo desenvolvido.

A proposta é o alinhamento do sistema tributário nacional com o modelo europeu, baseado em um imposto de renda federal, um imposto de valor agregado e um imposto monofásico sobre itens específicos. Pretende-se deixar o imposto de renda e o imposto seletivo na esfera federal, e o imposto sobre valor agregado na estadual, mas com legislação unificada nacionalmente.

Em uma das principais alterações propostas, que seria o exímio do ICMS e sua substituição por um Imposto sobre Valor Agregado, busca-se afastar ao máximo os conceitos atuais do ICMS, que são julgados como ultrapassados. Entende-se que o fato gerador do tributo a ser instituído deve ser o mesmo utilizado no resto do mundo, que é a transmissão de propriedade de bens e prestação de serviços onerosos, abandonando-se o conceito atual de mera circulação de mercadorias.

Com relação a eventual aumento de carga tributária, o projeto não pretende admiti-la, ressaltando que deve permanecer em 35% do PIB.

De uma maneira geral, a reforma tributária proposta visa a simplificação do sistema tributário como um todo, prezando pela diminuição dos custos que são atribuídos à “burocratização” e, igualmente, pela segurança jurídica dos contribuintes, que não podem mais ser sujeitos às interpretações dúbias e à diversidade de entendimentos do próprio fisco ou do Poder Judiciário.

Todos sabemos da necessidade iminente de reforma, portanto, aguardaremos por um aperfeiçoamento do sistema, que preze por uma maior competitividade das empresas brasileiras, simplificando-se o sistema como um todo e proporcionando a retomada do crescimento sustentável do país. As diretrizes tomadas para elaboração da proposta são adequadas, resta saber se serão seguidas e satisfeitas até eventual aprovação do projeto.

 

Henrique Gomes Alves - Advogado Tributário da Schramm. Hofmann Advogados Associados