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Recuperação do empresário rural: contagem de período anterior à formalização



Para requerimento de Recuperação Judicial, o Empresário Rural poderá computar período de atividade anterior ao registro na junta comercial para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigidos pelo art. 48 da Lei 11.101/2005. Este foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.800.032.

Em decisão, o relator ministro Marco Aurélio Bellizze assinala: “A inscrição, por ser meramente opcional, não se destina a conferir ao empresário rural o status de regularidade, simplesmente porque este já se encontra em situação absolutamente regular, mostrando-se, por isso, descabida qualquer interpretação tendente a penalizá-lo por, eventualmente, não proceder ao registro – possibilidade que a própria lei lhe franqueou. Portanto, a situação jurídica do empresário rural, mesmo antes de optar por se inscrever na Junta Comercial, já ostenta status de regularidade”.

Com este julgamento, as duas turmas de direito privado do STJ passam a ter posição unificada, consolidando jurisprudência do tribunal sobre o tema.