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Recolhimento de contribuição sindical de servidores é de competência da Justiça Comum



No dia 07/12/2020, em sessão virtual, os ministros do STF, em julgamento de tema com repercussão geral, deliberaram por unanimidade que “compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”. 

O STF foi acionado pelo Estado do Amazonas objetivando discutir o acórdão prolatado pelo TJ/AM, no qual houve o declínio de competência deste para a Justiça do Trabalho, em processo que versa sobre o recolhimento das contribuições sindicais da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. 

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, acolheu o pleito arguido pelo Estado do Amazonas. O ministro argumentou que esse tema não foi albergado pela ADIn nº 3.395, que reconheceu liminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas envolvendo o Poder Público e seus respectivos servidores estatutários, bem como não há que se interpretar isoladamente o Art. 114, III da CF/88. 

Assim, envernizado pela jurisprudência da Corte, não se insere na competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações cujo teor seja a cobrança de contribuições sindicais dos servidores estatutários.