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Projeto de Lei para criação do Código de Defesa do Contribuinte é aprovado pela Câmara

Foi aprovado pela Câmara de Deputados na última terça-feira (08) o Projeto de Lei nº 17/2022, que institui a criação do Código de Defesa do Contribuinte e busca equilibrar as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos.

Dentre as principais mudanças propostas pelo texto normativo, destacam-se, entre outras:

1. A descrição obrigatória do imposto, desde seu fato gerador, a indicação dos sujeitos presentes na relação tributária, a indicação da base de cálculo adotada e até a autoridade fazendária competente para a cobrança.
2. Estabelecimento de multas máximas e juros de mora aplicados ao débito tributário e concessão de descontos aos contribuintes bons pagadores sobre esses valores.
3. Reconhecimento do direito de indenização por danos morais e patrimoniais que o lançamento de tributo incompatível com a legislação tributária venha a causar ao contribuinte.
4. O Acórdão proferido por tribunais superiores que altere a jurisprudência dominante deverá indicar de forma expressa o momento em que a decisão passar a produzir efeitos.

            O autor do Projeto de Lei ressalta: “O texto pretende que os bons pagadores tenham mais paz em suas vidas e coíbe qualquer abuso das receitas federal e estaduais”.

De autoria de Felipe Rigoni, o texto segue agora para aprovação no Senado Federal.