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Presidente Michel Temer sanciona lei instituindo novo REFIS



A Lei n.º 13.496/2017, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (25/10/2017), instituiu o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), que autoriza a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao parcelamento dos débitos tributários federais em modalidades que permitem o desconto com relação aos juros de mora e multa.

Tocante ao texto da lei, houveram quatro itens vetados pela Presidência da República, considerados inconstitucionais ou impertinentes.

O texto sancionado oferece condições vantajosas aos devedores que desejam realizar o parcelamento das suas dívidas com o fisco, que poderão aderir ao programa até o dia 31 de outubro de 2017.

Fonte: Lei 13.496/17. Publicada no DJ em 25/10/2017.