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Presidente da República sanciona Lei que altera as normas de Recuperação Judicial e Falência



No dia 24/12/2020 o Presidente da República sancionou a Lei 14.112, que altera substancialmente as normas para a recuperação judicial, extrajudicial e falência, com o objetivo de atualizar a legislação defasada. Dentre as principais novidades, está o forte estímulo às partes para o uso dos métodos alternativos de solução de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação. Assim, pode-se destacar a inclusão, ao art. 22 da Lei 11.101/2005, da alínea ‘j’, segundo a qual passa a ser dever do administrador judicial estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência. 

No tocante à mediação e conciliação, a lei inclui a Seção II-A, no Capítulo II da Lei 11.101/2005, para determinar que, tanto na falência quanto na recuperação judicial, a conciliação e mediação deverão ser incentivadas, em qualquer grau de jurisdição. Percebe-se que um dos principais objetivos da nova lei é evitar o congestionamento de processos judiciais de recuperação judicial e falência, por meio do incentivo à resolução dos litígios de outras formas, o que certamente tornará as operações mais céleres e eficazes.

 

OPINIÃO por: Bárbara Meira de Souza