Notícias


Prazos processuais voltam a correr a partir de segunda-feira



Foi publicada nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10​, que estabelece que os prazos processuais voltam a correr a partir da próxima segunda-feira, dia 04 de maio.

Os prazos processuais que se iniciaram antes da suspensão serão retomados no mesmo estado em que se encontravam, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua conclusão, conforme determina o artigo 221 do Código de Processo Civil. A resolução confirma ratifica a retomada dos prazos suspensos nos processos administrativos.

Quanto aos prazos de processos judiciais que tramitam em meio físico, fica estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que estes continuam suspensos durante a vigência das medidas de prevenção de contágio pelo coronavírus.

Já em relação aos atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta incapacidade técnica ou necessidade da presença física dos envolvidos, estes deverão ser adiados e certificados pela serventia após decisão fundamentada do juiz que comanda o caso, desde que a impossibilidade de cumprimento do prazo seja devidamente justificada nos autos.

Fonte: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/142308/Res_10_2020_PRE.pdf

Por Elisangela Dácio, advogada.