Notícias


Possibilidade de anular penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial



A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em recente decisão do processo nº 2222923-07.2020.8.26.0000, decidiu pela impenhorabilidade de imóvel de fiador, alienado em detrimento de contrato de locação comercial. 

No caso em questão, o fiador assumiu a qualidade de codevedor após decisão judicial, a qual foi favorável à ação de despejo por falta de pagamento, momento em que foi determinada a penhora do imóvel. 

Apesar de o artigo 3º da Lei nº 8.009/90 determinar que o imóvel de fiador em contrato de locação pode ser penhorado, mesmo que seja bem de família, o TJSP declarou impenhorável o imóvel, tendo em vista que o referido entendimento cabe apenas no caso de locação residencial. 

Salienta-se que esta decisão foi baseada em um julgamento de recurso extraordinário de origem do Supremo Tribunal Federal, o qual definiu que “essa tese não se aplica a bem de família por fiança em contrato de locação de imóvel comercial”. 

Considerando a inovadora decisão do TJSP, percebe-se a necessidade de realizar uma análise minuciosa nos documentos apresentados pelo locatário nos momentos pretéritos à assinatura do contrato de locação.