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Oportunidade para a regularização das dívidas fiscais com o Município de Joinville



Os vereadores do município de Joinville aprovaram no dia 06/11/2017 o Projeto de Lei n.º 440/2017, proposto pelo Prefeito Udo Döhlher, que institui o Programa de Regularização Fiscal para pessoas físicas e jurídicas em dívida com o município.

A adesão ao programa poderá ser realizada a partir de 10/11/2017 (sexta-feira) e vai até 14 de dezembro de 2017.

Podem ser objeto de parcelamento dívidas de origem tributária ou não, constituídas ou em fase de constituição, em dívida ativa ou não, em processo judicial, e até mesmo se a cobrança estiver suspensa. Os débitos que não podem ser inscritos no programa são o ISS recolhido na fonte e as indenizações ao erário público.

De acordo com o texto do projeto que foi aprovado há duas formas de pagamento, e estas variam de acordo com a data da constituição do débito. As dívidas mais antigas, consideradas assim as anteriores a 1º de janeiro de 2010, contam com abatimento de juros (em até 90%) e multa (em até 100%). As dívidas mais recentes, consideradas as posteriores a 1º de janeiro de 2010, contam com o abatimento apenas da multa (em até 100%).

O pagamento poderá ser realizado em até 84 parcelas mensais.

Com a aprovação na Câmara Municipal, o PL 440 segue os trâmites administrativos na Diretoria de Assuntos Legislativos na data de hoje (07/11). Na sequência será encaminhado para a sanção ou o veto do Prefeito Udo Döhler.

Orientamos aos contribuintes que possuam interesse na realização do parcelamento dos débitos que desde já realizem o levantamento dos valores em aberto, visando a adequação a melhor modalidade de parcelamento de acordo com as condições propostas no PL 440/2017.

Fonte: Sítio eletrônico da Câmara de Vereadores de Joinville (http://www.cvj.sc.gov.br/).