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Nova Lei dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas



Em 23/09/2020 foi publicada a Lei 14.063/2020, a qual teve por objetivo proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados, sobretudo, em ambiente eletrônico.

Foram criados três tipos de assinaturas: assinatura eletrônica simples, que permite identificar seu signatário associando dados do signatário a outros dados em formato eletrônico, para uso em interações com entes públicos e privados e situações que não demandem nenhum grau de sigilo; a assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, mas possui elevado nível de segurança, de modo que qualquer modificação posterior será detectável; e a assinatura eletrônica qualificada, considerada a mais segura, pois emitida pela ICP-Brasil, garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

A lei dispõe ainda sobre a validade dos atos digitais de acordo com as exigências de segurança da operação, como por exemplo no caso dos receituários eletrônicos de medicamentos de uso controlado, os quais somente serão válidos se utilizada a assinatura eletrônica qualificada.