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LGPD e a Novela De Sua Vigência



O suspense em relação ao início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados originalmente previsto para 16/08/2020 continua. Tendo sido por diversas vezes prorrogado, criou-se um clima de incerteza em relação à sua aplicabilidade. Em 29/06/2020, o Presidente do Congresso Nacional prorrogou a MP 959/2020 por mais 60 dias, o que significa que, atualmente, a lei 13.709/2018 está programada para começar a vigorar em 03/05/2021 e suas sanções serão aplicáveis a partir de 1º de agosto de 2021. No entanto, esta ainda não é a última palavra em relação à vigência desta Lei, eis que a MP precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional, do contrário, perde sua eficácia.

Importante frisar que, independente da data em que a lei entrará em vigor, a adequação à LGPD deve ser prioritária nas organizações, gerando desde já uma mudança cultural de respeito e confiança do tratamento de dados pessoais, constituindo-se em diferencial competitivo.

Dessa forma, diante da grande importância do assunto aqui abordado, a Schramm Hofmann Advogados Associados trará, nas próximas semanas, uma série de notícias sobre a LGPD e seu impacto nas empresas, não perca!