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LGPD: Construtora é condenada por compartilhar dados de comprador de imóvel



A Justiça de São Paulo, em decisão fundamentada na nova Lei Geral de Proteção de Dados, condenou uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil reais a título de danos morais, por ter compartilhado dados pessoais do seu cliente com terceiros.  

Conforme relatado, o titular dos dados firmou contrato para aquisição de uma unidade autônoma em um empreendimento imobiliário. A construtora, então, compartilhou os dados do comprador com empresas terceiras, estranhas à relação contratual, a partir do que o comprador passou então a receber ligações de cunho comercial.  

A juíza responsável pelo caso afirmou que ficou claro, no teor da demanda, que os parceiros obtiveram os dados pela construtora, e em seguida entraram em contato com o autor. Por esse motivo, a magistrada entendeu que a ré tem responsabilidade e deve ressarcir os danos causados, diante de flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor e aos dispositivos da LGPD.  

Tal condenação serve de alerta para que todos se adequem à nova legislação, já vigente desde 18/09/2020. Isso porque, apesar de o Estado ainda não ter autorizado as fiscalizações e as penalidades estarem previstas apenas para o próximo ano, casos privados já podem ser judicializados.