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Exclusão do ISS da base do cálculo do PIS e Cofins



Tese de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS ganha força com o Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706

Em março deste ano muitas empresas comemoraram o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A batalha legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS levou vários anos, com alguns revezes e uma resistência forte dos Tribunais Regionais, mas em março deste ano, aqueles que encamparam esta guerra tiveram motivos para comemorar, já que o STF, no julgamento do Extraordinário n.º 574.706, entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de calculo do PIS e COFIS, consolidando a decisão da seguinte forma:

 “a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita bruta, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições”.

No julgamento concluído no dia 15 de março, a maioria dos ministros do Supremo concordou que o valor do ICMS não configura receita própria da empresa, mas sim do Estado, não podendo, portanto, compor o cálculo das contribuições sociais. O julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706 dizia respeito tão somente ao ICMS, beneficiando apenas as empresas contribuintes deste tributo.

Ocorre que o mesmo raciocínio pode e deve ser aplicado a outros tributos, como o ISSQN ao qual estão sujeitas as empresas prestadoras de serviços.

Isto porque, tal qual o ICMS, o ISSQN determinado em razão do preço do serviço não é receita da empresa, mas sim do Munícipio e, portanto, não pode ser considerado faturamento, escapando da base de cálculo do PIS e COFINS.

Assim, ganham força as ações que já tramitam no judiciário com o objetivo de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS.

No entanto, devemos lembrar que o STF pode atribuir diferentes efeitos as suas decisões, beneficiando, por exemplo, somente àqueles que tenham ajuizado ações para discutir o tema (modulação dos efeitos), conforme o disposto no o artigo 27 da Lei 9.868/1999.

Deste modo, recomendamos fortemente que as empresas contribuintes do ISSQN ajuízem ações com vistas a garantir o estorno dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos e garantam o direito de não recolher o PIS e o COFINS sobre os valores pagos a título de ISSQN.

 A equipe da Schramm.Hofmann Advogados Associados está à disposição de V. Sas. para o esclarecimento de eventuais dúvidas acerca da matéria.

Henrique Gomes Alves - Advogado da SH Advogados