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DREI regulamenta a participação e votação à distância em reuniões e assembleias



Foi publicada, em 14/04/2020, a Instrução Normativa nº 79 do DREI, a qual veio regulamentar o disposto nos artigos 1.080-A do Código Civil, 43-A da Lei das Cooperativas e §2º do art. 121 da Lei das S/A, os quais foram acrescidos às suas respectivas leis pela Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020.

De acordo com o art. 1º da IN, as reuniões e assembleias poderão ser: (i) semipresenciais, quando parte das presenças for física e parte à distância, ou (ii) digitais, quando os participantes somente puderem participar e votar à distância. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, a participação e a votação à distância ocorrerão mediante o envio de boletim de voto à distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico.

Importante ressaltar que as possibilidades contidas na IN não são aplicáveis quando estiver estipulado no contrato social/estatuto que determinada reunião ou assembleia se dará de forma exclusivamente presencial, e, ainda, que a regulamentação editada pelo DREI é exclusiva para as sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, não sendo aplicável, portanto, às associações, fundações, condomínios, fundos de investimento e demais pessoas jurídicas.