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Decisão do STJ mudará normas sobre rotulagem de alimentos Diet e Light



O STJ, atendendo a pedido do MPF, determinou que a ANVISA promova ajustes na Portaria 27/1998 e na Resolução 360/2003, a fim de exigir dos fabricantes de produtos Light e Diet que constem expressamente do rótulo a advertência de que pode ocorrer uma variação de 20% nos valores nutricionais declarados (REsp 1.537.571-SP). 

Tais normas regulamentam a informação nutricional complementar e a rotulagem nutricional de alimentos, prevendo a tolerância de até 20% nas informações dos nutrientes, sem exigir essa declaração do fabricante, o que, na visão do MPF e do STJ, violava o direito à informação clara e precisa do consumidor. 

O Min. Herman Benjamin ponderou em sua decisão que (...) os rótulos constituem a via mais fácil, barata, ágil e eficaz de transmissão de informações aos consumidores. (...) Não se pode, por conseguinte, alegar que a inclusão expressa da frase "variação de 20% dos valores nutricionais" das matérias-primas utilizadas na fabricação dos alimentos cause onerosidade excessiva aos fabricantes de alimentos”. 

Dessa decisão ainda cabe recurso pela ANVISA, mas, se mantida, acarretará a necessidade de ajuste por parte dos fabricantes dos alimentos, de acordo com os prazos a serem fixados pela Agência.