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Crime falimentar enseja redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente



Conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falência, por si só, não constitui dissolução irregular de sociedade empresária. No entanto, a existência de ação penal por crime falimentar em andamento sujeita autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, desde que haja materialidade e indícios de autoria.

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial, determinando que o juízo da execução fiscal julgue se a existência de denúncia de crime falimentar ensejaria o redirecionamento para o sócio.

Segundo o relator, Ministro Herman Benjamin “O recebimento da denúncia contém juízo inicial de comprovação da materialidade do ilícito e de, no mínimo, indícios de autoria do tipo penal. Assim, se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se subsume ao artigo 135 do CTN”.

Herman ainda acrescenta que eventual absolvição na ação penal não necessariamente conduziria a revogação do redirecionamento, pois mesmo não constituindo ilícito penal, o ato ainda poderia representar infração à lei civil, comercial, administrativa, etc, devendo, portanto, o juízo natural analisar caso a caso.