Notícias


Credor de grupo econômico tem direito a apenas um voto na Assembleia Geral de Credores



Este foi o entendimento do STJ em julgamento do Recurso Especial nº 1626184, ao reformar acordão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que admitiu contagem dupla de votos para credor de duas empresas do mesmo grupo econômico com plano de recuperação judicial único.

Segundo o relator ministro Villas Bôas Cueva, diante da confusão entre as personalidades jurídicas de um grupo econômico, em que a reestruturação de um dos integrantes interfere na dos demais, para além do simples processamento nos mesmos autos com a formação do litisconsórcio ativo, admite-se a apresentação de plano de recuperação único. Ainda, destaca que para aprovação do plano de recuperação judicial deverá haver em assembleia votação favorável de credores que detenham mais da metade do valor total dos créditos representados e votação favorável da maioria simples dos presentes (votação por cabeça), conforme parágrafo 1º do artigo 45 da Lei 11.101/2005. Assim, para Cueva, em caso de plano de recuperação único, todo o processamento deve ser considerado como se houvesse apenas uma empresa em recuperação, portanto, os créditos devem ser somados, e cada credor deverá possuir o direito de apenas um voto perante a assembleia.