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Comissão Mista rejeita a MP 892, que flexibiliza a publicação de atos societários das S/A



No dia 06/08/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 892, que alterou a Lei 6.404/76 para facilitar o procedimento de publicação dos documentos previstos no art. 289 da mesma lei.

De acordo com o texto anterior, todas as publicações obrigatórias por lei deveriam ser feitas no órgão oficial da União, Estados ou Distrito Federal, a depender da local da sede da companhia, e ainda em outro jornal de grande circulação editado na região onde se localiza a sede da companhia.

A MP 892 trouxe significativa alteração desta disposição, dispondo que todas as publicações de companhias, de natureza aberta, passarão a ser realizadas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação.

De acordo com o §4º do novo art. 189, em relação às companhias fechadas, ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e divulgação dos atos nesta modalidade de sociedade.

Ocorre que, no dia 12/11/2019, a comissão mista que analisa a MP rejeitou o relatório da senadora Soraya Thronicke, o qual se constituiu favorável à medida, sendo 5 votos em favor do relatório e 13 votos contra. No dia 29/11/2019, a MP passou para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm

Autora: Bárbara Meira de Souza – OAB/SC 38.711, advogada especialista em Direito Empresarial