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Adiada por ora a vigência da LGPD



Foi publicada em edição extraordinária do diário oficial em 29/04 a Medida Provisória -MP n.º 959 que, entre outras coisas, prorrogou o prazo para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018).

O texto original previa que a Lei passaria a vigorar em sua integralidade em 14 de agosto de 2020. Agora, com a publicação da MP, o prazo para sua vigência foi postergado para 03 de maio de 2021.

Antes da edição dessa MP, o Congresso Nacional já estava se movimentando para alterar o prazo inicial de vigência da LGPD, porém, a medida somente havia sido votada pelo Senado Federal e aguardava tramitação na Câmara dos Deputados.

Vale lembrar que, por se tratar de Medida Provisória, existe a necessidade de confirmação pelo Congresso Nacional do determinado pela Presidência da República. Dessa forma, devemos acompanhar nos próximos 60 dias a sua confirmação ou, caso essa não ocorra, sua prorrogação, abrindo-se novo prazo de 60 dias para aprovação pelo Congresso Nacional.

Além disso, como já existia projeto em trâmite discutindo o mesmo tema, também existe a possibilidade de alteração da data estipulada na MP pelo Congresso Nacional.

 

Por Laiza Gabriel Rosolem, advogada.