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A competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da justiça comum



O Supremo Tribunal Federal exarou decisão que definiu a Justiça Comum como competente para processar e julgar ações que envolvam os contratos de representação comercial. O tema foi objeto de discussão no Recurso Extraordinário (RE) nº 606003, com tema de repercussão geral, que doravante irá acaudilhar decisões em processos semelhantes em outras instâncias. 

O RE foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a competência da justiça laboral para apreciar ações que visam a cobrança de comissões referentes ao contrato de representação comercial. 

Todavia, a inteligência do ministro Luís Roberto Barroso, no que tange a competência da Justiça Comum, restou triunfante. Explicou-se ao aduzir que, apesar de haver relações de trabalho, o vínculo entre o contratante e o contratado nem sempre se caracteriza como tal, mas sim como relação comercial, regida, portanto, pela Lei 4.886/1965 que estabelece a competência da Justiça Comum. 

Assim, preenchidos os requisitos da Lei 4.886/1965, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica havida nos contratos de representação comercial, por não existir relação de trabalho entre as partes.