Artigos


29/01/2014

A inconstitucionalidade das sessões secretas das Delegacias Regionais de Julgamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal

Os julgamentos em primeira instância de processos administrativos da Receita Federal são proferidos pelas Delegacias Regionais de Julgamento (“DRJ”) a quem compete conhecer e julgar, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. Ocorre, todavia, que os julgamentos realizados no âmbito das DRJ são realizados de forma “secreta” sem que seja oportunizada ao contribuinte…


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19/11/2013

Memorando Societário. É possível constituir uma holding sob a forma de EIRELI?

A formatação legal da EIRELI nos leva a crer ser totalmente possível a criação de uma holding com essa roupagem, visto que a Lei Civil confere à EIRELI uma ampla gama de objetos sociais possíveis, desde que lícitos perante nosso ordenamento.


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16/10/2013

Memorando Tributário. ISS x ICMS nos Serviços Gráficos

Incide ICMS e não ISS sobre os serviços gráficos por encomenda que servirão de insumos para outras indústrias.


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27/08/2013

As Portas do Mercado de Capitais para a PME

O mercado de capitais é uma peça importante para a consolidação do desenvolvimento econômico brasileiro recente. Por ele transitam inúmeras atividades capazes de fomentar uma estratégia bem-sucedida de crescimento da economia e fortalecimento das empresas brasileiras. Conheça um pouco mais sobre o assunto através da apresentação de autoria do Dr. Renato Ximenes, em envento promovido pela SH Advogados, no dia 10 de julho…


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23/08/2013

Desenvolvedores de software fazem vistoria em empresas usuárias

Empresas desenvolvedoras de softwares estão ajuizando ação cautelar para produção antecipada de provas com pedido de liminar de vistoria nas dependências das empresas usuárias, com o objetivo de constatar o uso e a quantidade de cópias não licenciadas dos seus programas de computador.  


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19/08/2013

Parecer - Trabalhista - Acumulo de Funções

O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar os serviços de acordo com a sua condição pessoal, ou seja, se é capaz de fazer, deverá fazê-lo. Leia mais 


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