Artigos


23/04/2021

Como resolver conflitos sem a atuação do Poder Judiciário: um caminho mais célere e eficiente

A pandemia do Covid-19 não trouxe graves consequências apenas para a saúde física dos brasileiros, mas também para a saúde financeira. São incontáveis os contratos celebrados anteriormente à pandemia que deixaram de ser cumpridos, e por conta disso, passaram a ser executados durante a crise, numa realidade econômica totalmente diferente, em que ambos os contratantes suportam ônus extremos. Nesse cenário, vale destacar…


Continue Lendo

13/11/2020

Ataques cibernéticos descortinam as vulnerabilidades da era digital

Na semana passada, o sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi vítima de um ataque cibernético tipo ransomware crypto, o que impediu o acesso aos dados, tendo o órgão que realizar pagamento de resgate do sistema aos criminosos, em criptomoedas.  Assim, ante a inacessibilidade do sistema, sessões de julgamentos e prazos foram suspensos até que fosse restabelecida a segurança. Verifica-se que, com a pandemia, constatou-se…


Continue Lendo

16/10/2020

O contrato social da sua empresa está em compliance com as regras da LGPD?

Reavaliar instrumentos societários como o contrato social ou o acordo de cotistas/ acionistas é extremamente necessário para cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como para viabilizar o aculturamento dentro das organizações.  Com a recente vigência da Lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, faz-se necessária a…


Continue Lendo

15/09/2020

Por que devo pensar em reestruturação societária durante a pandemia?

Como se sabe, a pandemia do coronavírus deixou severos impactos na economia mundial, motivo pelo qual é extremamente necessário que as empresas, independente de porte e segmento, saibam se adaptar às mudanças, tanto no aspecto tributário quanto no aspecto societário. Neste cenário, em que normas e resoluções vem sendo publicadas com maior frequência para combater os efeitos da pandemia, percebe-se a importância de…


Continue Lendo

13/07/2020

O que muda com a conversão da Medida Provisória n.º 936 na Lei n.º 14.020/2020

No último dia 06 de julho, a Medida Provisória n.º 936 de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na Lei n.º 14.020/2020. A conversão da Medida Provisória em Lei trouxe algumas alterações e acréscimos em relação ao texto inicial. Validação dos acordos A Lei n.º 14.020/2020 entrou em vigor em 07 de julho de 2020 e convalidou…


Continue Lendo

18/06/2020

O efeito do Covid-19 nas relações jurídicas entre entes privados

Publicada em 10/06/2020, a Lei nº 14.010 alterou de forma transitória e temporária a regulação das relações jurídicas entre entes privados, em virtude da pandemia do coronavírus. Dentre as alterações realizadas, destaca-se a suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, de 20 de março até outubro de 2020. No campo do direito civil, ficam suspensos os prazos de aquisição…


Continue Lendo

05/06/2020

ANVISA flexibiliza temporariamente regras de Boas Práticas de Fabricação e Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

A ANVISA publicou no último dia 28/05 a RDC 392/2020 que tem por finalidade autorizar temporariamente a flexibilização do cumprimento de requisitos técnicos ligados às Boas Práticas de Fabricação e Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos. A norma em questão define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários a serem aplicados durante a pandemia do coronavírus, os…


Continue Lendo

28/05/2020

Combate ao COVID-19: Farmácias poderão realizar serviços de entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial

Na última terça-feira (26), a Anvisa editou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 387, a qual, dentre outros temas relevantes, permite que farmácias realizem o serviço de entrega em domicílio de medicamento sujeitos a controle especial em virtude da emergência de saúde pública de relevância internacional relacionados ao SARS-CoV-2.  Vale lembrar que, antes da edição da RDC, era vedada a comercialização…


Continue Lendo

21/05/2020

Vigência da LGPD

Nesta semana (19/05) foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus. Um dos destaques aprovados garante o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda em agosto de 2020. O texto, enviado para a Casa Civil da Presidência da República,…


Continue Lendo

28/04/2020

Anvisa aprova comercialização de testes rápidos em drogarias e farmácias em caráter temporário

Na data de hoje, sabiamente, a Anvisa aprovou a comercialização de testes rápidos em drogarias e farmácias, antes permitido exclusivamente aos laboratórios clínicos, postos de coleta ou serviços de saúde pública ambulatorial ou hospitalar conforme estabelecido no item 6.2.13 da RDC n° 302/2005, não sendo desta forma permitido o uso dos mesmos em farmácias e drogarias.  Esse tema já vinha sendo discutido…


Continue Lendo

23/04/2020

Inconstitucionalidade da multa por compensação não homologada

Em tempos de crise econômica causada pela covid-19, contribuintes vêm tentando encontrar formas de reduzir o impacto causado pela paralisação ou redução de suas atividades frente à pesada carga tributária a que estão sujeitos. Nesse sentido, o uso de créditos fiscais para pagamento de tributos federais via compensação é uma ferramenta a favor dos contribuintes. Contudo, o artigo 74, § 17 da lei 9.430/96…


Continue Lendo

07/04/2020

Impactos na locação comercial em shopping centers: Covid-19

A pandemia mundial do coronavírus levou ao fechamento de shoppings, por meio de decretos que proíbem ou limitam a circulação do público em geral, com reflexo direto na estrutura negocial das relações locatícias não residenciais. Aqui vislumbra-se a aplicação subsidiária à lei de locações, do art. 567 do CC, para requerer a redução do valor do aluguel ou mitigação da…


Continue Lendo

02/04/2020

Flexibilização dos Contratos de Trabalho para o enfrentamento da Crise COVID-19

Na noite de ontem, o Governo Federal anunciou algumas das medidas de enfrentamento da crise financeira e econômica que se seguirá à crise sanitária decorrente da pandemia. Foram anunciadas medidas econômicas, como aberturas de linha de crédito e possibilidade de postergação e parcelamento de tributos e medidas para tentar reduzir o desemprego. Na tentativa de mitigar ao máximo a redução dos postos de trabalho, consequência…


Continue Lendo

23/03/2020

O combate ao desemprego decorrente da Pandemia e a Flexibilização da Legislação Trabalhista - Medida Provisória n.º 927

Os líderes brasileiros têm envidado todos os melhores esforços para que o Coronavírus, causador da doença conhecida como Covid-19, se espalhe pela terra brasilis. O quadro é considerado gravíssimo. Nem tanto pela sua letalidade, que é baixa, mas pelo potencial de contaminação de 100% da população em um curto período, o que causaria o completo colapso de todo o sistema de saúde, aumentando, o número…


Continue Lendo

11/03/2020

Novidades na esfera eleitoral

Com o calendário das eleições nacionais definido para 04/10/2020 e 25/10/2020, importante ressaltar as determinações trazidas pela Resolução nº 23.604/19 do TSE, a qual trouxe relevantes modificações consonantes à contemporaneidade de nossa sociedade. Dentre as inovações trazidas, vale citar a punição severa de multa ou prisão para divulgação de fake news, tipificada como crime…


Continue Lendo