Artigos


19/10/2018

Lei Federal pretende desburocratizar exigências e racionalizar atos na administração pública!

Quem já passou pela necessidade de apresentar nova certidão atualizada de óbito passados 90 dias de sua expedição para cumprimento de exigência em órgão público? Nestas ocasiões o questionamento realizado sempre foi: qual a motivação de um órgão público para exigir a atualização de documento de uma pessoa já falecida? Sua condição irá se alterar? Essas…


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19/10/2018

STJ DEFINE TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 12 de setembro de 2018, definiu, por meio de processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, os parâmetros para a contagem do prazo de prescrição intercorrente em ações de execução fiscal.   A prescrição intercorrente, regulamentada na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), nada mais é do que a extinção…


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19/10/2018

A limpeza de banheiros e o pagamento de adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é previsto no art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 189 e seguintes da CLT. As atividades e operações insalubres são indicadas na NR 15 da Portaria 3.201/1978 do Ministério do Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde do empregado, bem como os respectivos limites de tolerância. Ainda, nos termos…


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01/02/2018

ENTIDADES SINDICAIS INCONFORMADAS COM A PERDA DE RECEITA RECORREM AO STF

ENTIDADES SINDICAIS INCONFORMADAS COM A PERDA DE RECEITA RECORREM AO STF Por Daiane Alves Hoffmann Até o dia 26 de janeiro de 2018, foram ajuizadas sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (SFT), contra novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que tornaram facultativo o pagamento do imposto sindical. As ADIs foram movidas por diversas entidades sindicais do país, que alegam a inconstitucionalidade de artigos alterados…


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01/02/2018

FISCO PODERÁ REALIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

FISCO PODERÁ REALIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL por Henrique Gomes Alves Em 10/01/2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei n.º 13.606/2018, que, além de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), promoveu alterações em outros diplomas legais, dentre eles, a Lei n.º 10.522/2002 que regulamenta o Cadin (Cadastro Informativo de…


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01/02/2018

Ex-sócio e a responsabilidade na reforma trabalhista

EX-SÓCIO E A RESPONSABILIDADE NA REFORMA TRABALHISTA por Barbara Meira de Souza O sócio que já se retirou da sociedade pode ser condenado a pagar dívidas trabalhistas? Segundo a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, a resposta é sim. O artigo 10-A da Lei nº 13.467 de 2017 determina que o sócio que se retirou da sociedade é responsável por eventuais débitos trabalhistas por até 2 (dois) anos após…


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12/12/2017

Concessão de férias a partir da reforma trabalhista

  Concessão de férias a partir da Reforma Trabalhista   Com a reforma trabalhista, o artigo que dispõe sobre a concessão das férias foi alterado e, se de um lado houve a facilitação do parcelamento das férias, de outro foi imposta uma restrição quanto a data do início das férias, disposta no parágrafo terceiro. Neste artigo vamos explicar como as férias podem ser concedidas.  Leia mais...…


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12/12/2017

Concessão de férias a partir da reforma trabalhista


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05/12/2017

Concessão de férias a partir da reforma trabalhista

Com a reforma trabalhista, o artigo que dispões sobre a concessão das férias foi alterado e, se de um lado houve a facilitação do parcelamento das férias, de outro foi imposta uma restrição quanto a data do início das férias, disposta no parágrafo terceiro. Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que…


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15/05/2015

Compliance e a Lei Anticorrupção

Christiane Schramm Guisso fala a respeito do Compliance e da Lei Anticorrupção na nova edição da Revista Ferramental. Leia o artigo na íntegra:


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30/05/2014

Quanto vale sua empresa?

Em comemoração ao aniversário de 12 anos, a Schramm Hofmann Advogados brindou seus clientes e amigos com a palestra Quanto Vale a sua Empresa?, ministrada por Ana Cristina França de Souza, ICVS - vice-presidente da Apsis Consultoria. Ana Cristina falou sobre as finalidades e metodologias do Valuation. 


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03/02/2014

Alterações da Nova Lei do ISS-Joinville

A Lei Complementar nº 398/13 trouxe alterações significativas no “ISS”na modalidade estimativa fixa de Joinville. A nova forma de apuração levará em conta o faturamento anual das sociedades para determinação do valor mensal do tributo a ser pago por profissional habilitado, em 05 (cinco) faixas  de faturamento. Entendemos que as sociedades de profissionais deverão se submeter a um cuidadoso planejamento tributário…


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29/01/2014

A inconstitucionalidade das sessões secretas das Delegacias Regionais de Julgamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal

Os julgamentos em primeira instância de processos administrativos da Receita Federal são proferidos pelas Delegacias Regionais de Julgamento (“DRJ”) a quem compete conhecer e julgar, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. Ocorre, todavia, que os julgamentos realizados no âmbito das DRJ são realizados de forma “secreta” sem que seja oportunizada ao contribuinte…


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19/11/2013

Memorando Societário. É possível constituir uma holding sob a forma de EIRELI?

A formatação legal da EIRELI nos leva a crer ser totalmente possível a criação de uma holding com essa roupagem, visto que a Lei Civil confere à EIRELI uma ampla gama de objetos sociais possíveis, desde que lícitos perante nosso ordenamento.


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16/10/2013

Memorando Tributário. ISS x ICMS nos Serviços Gráficos

Incide ICMS e não ISS sobre os serviços gráficos por encomenda que servirão de insumos para outras indústrias.


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