Artigos


25/02/2019

Marco Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma abordagem à nova de lei e a proteção à privacidade!

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018 e reconhecida como o marco geral da proteção de dados no Brasil, foi criada com o objetivo de fixar um regramento no tratamento de dados pessoais, independentemente do meio físico ou digital, por qualquer usuário, merecendo especial atenção dos desenvolvedores de sistemas e aplicativos. Tal previsão legal, de forma mais específica, visa…


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25/02/2019

Segundo o TST, reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, condenou a empresa General Motors do Brasil ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração no emprego. O empregado, que foi dispensado pela empresa após 23 anos de trabalho, ingressou com a ação trabalhista n° 1000572-14.2014.5.02.0471, na qual alegou que os movimentos repetitivos e a sobrecarga exigidos…


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25/02/2019

Holding patrimonial e aspectos tributários das receitas de locação. Quando vale a pena utilizar de uma pessoa jurídica para o recebimento de aluguéis?

Uma Holding Patrimonial nada mais é do que uma empresa constituída com a finalidade específica de administração de bens próprios. Nesta modalidade, os sócios (pessoas físicas) transferem os seus bens imóveis para a pessoa jurídica por meio de integralização de capital social, de modo que a empresa passará a gerir tal patrimônio. Existem alguns motivos que justificam a constituição de uma…


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24/01/2019

Retrospectiva Trabalhista 2018 e Boas Práticas para 2019

Vigente há pouco mais de um ano, a Lei 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, ainda deixa algumas dúvidas e precisa de tempo para amadurecer, mas alguns impactos são claramente notórios. Desde a vigência da lei, mais de vinte ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas no STF, questionando diversos artigos alterados na CLT, dentre eles o que obriga o empregado a pagar as custas do processo e outro que exige a autorização…


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24/01/2019

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins e Solução de Consulta n.º 13/2018 da RFB

A decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, realizada em sessão no mês de março de 2017, continua a gerar diversas discussões perante o Poder Judiciário. Aguarda-se atentamente o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela União para que seja colocado um ponto final na discussão (que se arrasta por mais de uma década), no entanto, não há sequer…


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24/01/2019

Nova Lei aumenta o valor da multa para rescisão pelo consumidor de contrato de aquisição de imóvel na planta, mas também lhe traz garantias.

Foi publicada no dia 28/12/2018 a Lei n.º 13.786/2018, que estabeleceu novas regras para que os consumidores possam solicitar às construtoras a rescisão dos contratos de compra de imóveis na planta. A Lei em questão deriva de proposta apresentada no Congresso pelo deputado Celso Russomano (PRB/SP) no ano de 2015 (Projeto 1220/15), e tem como principal reflexo o aumento do valor que as construtoras e incorporadoras poderão reter a título de multa quando…


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19/11/2018

GOVERNO DE SANTA CATARINA INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITCMD E ICMS

O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis/2018). Por meio das Medidas Provisórias n.º 224/2018 e 225/2018, as empresas que possuem débitos de ITCMD e ICMS com a Fazenda Estadual, ajuizados ou não, poderão liquidar suas dívidas até o dia 30 de novembro.   No que se refere ao ICMS, a Medida Provisória n.º 224/2018 autoriza…


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19/11/2018

Ofender colegas de trabalho em rede social configura justa causa

De acordo com a decisão proferida no processo n° 0000755-17.2016.5.12.0030, pelo juízo da 4ª Vara do trabalho de Joinville, publicar xingamentos ou ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura motivo suficiente para dispensa por justa causa. No caso dos autos, um ex-funcionário da Viqua Indústria de Plásticos LTDA, empresa de Joinville, foi demitido por justa causa após ter publicado comentários ofensivos contra colegas de trabalho…


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19/11/2018

Projeto de Lei do Senado busca facilitar a abertura de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli)

No último dia 07 de novembo, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 10 de 2018, que altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar o tratamento legislativo da empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com o texto atual do Código Civil, para que seja possível a abertura de uma Eireli, é necessário que a constituição se faça por uma única pessoa, que será a…


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19/10/2018

Lei Federal pretende desburocratizar exigências e racionalizar atos na administração pública!

Quem já passou pela necessidade de apresentar nova certidão atualizada de óbito passados 90 dias de sua expedição para cumprimento de exigência em órgão público? Nestas ocasiões o questionamento realizado sempre foi: qual a motivação de um órgão público para exigir a atualização de documento de uma pessoa já falecida? Sua condição irá se alterar? Essas…


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19/10/2018

STJ DEFINE TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS

O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 12 de setembro de 2018, definiu, por meio de processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, os parâmetros para a contagem do prazo de prescrição intercorrente em ações de execução fiscal.   A prescrição intercorrente, regulamentada na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), nada mais é do que a extinção…


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19/10/2018

A limpeza de banheiros e o pagamento de adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é previsto no art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 189 e seguintes da CLT. As atividades e operações insalubres são indicadas na NR 15 da Portaria 3.201/1978 do Ministério do Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde do empregado, bem como os respectivos limites de tolerância. Ainda, nos termos…


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01/02/2018

ENTIDADES SINDICAIS INCONFORMADAS COM A PERDA DE RECEITA RECORREM AO STF

ENTIDADES SINDICAIS INCONFORMADAS COM A PERDA DE RECEITA RECORREM AO STF Por Daiane Alves Hoffmann Até o dia 26 de janeiro de 2018, foram ajuizadas sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (SFT), contra novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que tornaram facultativo o pagamento do imposto sindical. As ADIs foram movidas por diversas entidades sindicais do país, que alegam a inconstitucionalidade de artigos alterados…


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01/02/2018

FISCO PODERÁ REALIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

FISCO PODERÁ REALIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL por Henrique Gomes Alves Em 10/01/2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei n.º 13.606/2018, que, além de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), promoveu alterações em outros diplomas legais, dentre eles, a Lei n.º 10.522/2002 que regulamenta o Cadin (Cadastro Informativo de…


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01/02/2018

Ex-sócio e a responsabilidade na reforma trabalhista

EX-SÓCIO E A RESPONSABILIDADE NA REFORMA TRABALHISTA por Barbara Meira de Souza O sócio que já se retirou da sociedade pode ser condenado a pagar dívidas trabalhistas? Segundo a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, a resposta é sim. O artigo 10-A da Lei nº 13.467 de 2017 determina que o sócio que se retirou da sociedade é responsável por eventuais débitos trabalhistas por até 2 (dois) anos após…


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