28/04/2022
De acordo com dados da mídia digital, aproximadamente 18% dos CNPJ’s ativos junto à Receita Federal são de empresas que na prática já não exercem atividade, porém permanecem com o cadastro ativo. Isso porque é comum que, quanto o empreendimento não dá certo, os empresários acabem ‘esquecendo’ de baixar o CNPJ, não tomando os devidos procedimentos para encerrar regularmente a empresa. …
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23/04/2021
A pandemia do Covid-19 não trouxe graves consequências apenas para a saúde física dos brasileiros, mas também para a saúde financeira. São incontáveis os contratos celebrados anteriormente à pandemia que deixaram de ser cumpridos, e por conta disso, passaram a ser executados durante a crise, numa realidade econômica totalmente diferente, em que ambos os contratantes suportam ônus extremos. Nesse cenário, vale destacar…
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13/11/2020
Na semana passada, o sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi vítima de um ataque cibernético tipo ransomware crypto, o que impediu o acesso aos dados, tendo o órgão que realizar pagamento de resgate do sistema aos criminosos, em criptomoedas. Assim, ante a inacessibilidade do sistema, sessões de julgamentos e prazos foram suspensos até que fosse restabelecida a segurança. Verifica-se que, com a pandemia, constatou-se…
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16/10/2020
Reavaliar instrumentos societários como o contrato social ou o acordo de cotistas/ acionistas é extremamente necessário para cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como para viabilizar o aculturamento dentro das organizações. Com a recente vigência da Lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, faz-se necessária a…
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15/09/2020
Como se sabe, a pandemia do coronavírus deixou severos impactos na economia mundial, motivo pelo qual é extremamente necessário que as empresas, independente de porte e segmento, saibam se adaptar às mudanças, tanto no aspecto tributário quanto no aspecto societário. Neste cenário, em que normas e resoluções vem sendo publicadas com maior frequência para combater os efeitos da pandemia, percebe-se a importância de…
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13/07/2020
No último dia 06 de julho, a Medida Provisória n.º 936 de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi convertida na Lei n.º 14.020/2020. A conversão da Medida Provisória em Lei trouxe algumas alterações e acréscimos em relação ao texto inicial. Validação dos acordos A Lei n.º 14.020/2020 entrou em vigor em 07 de julho de 2020 e convalidou…
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18/06/2020
Publicada em 10/06/2020, a Lei nº 14.010 alterou de forma transitória e temporária a regulação das relações jurídicas entre entes privados, em virtude da pandemia do coronavírus. Dentre as alterações realizadas, destaca-se a suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, de 20 de março até outubro de 2020. No campo do direito civil, ficam suspensos os prazos de aquisição…
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05/06/2020
A ANVISA publicou no último dia 28/05 a RDC 392/2020 que tem por finalidade autorizar temporariamente a flexibilização do cumprimento de requisitos técnicos ligados às Boas Práticas de Fabricação e Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos. A norma em questão define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários a serem aplicados durante a pandemia do coronavírus, os…
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28/05/2020
Na última terça-feira (26), a Anvisa editou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 387, a qual, dentre outros temas relevantes, permite que farmácias realizem o serviço de entrega em domicílio de medicamento sujeitos a controle especial em virtude da emergência de saúde pública de relevância internacional relacionados ao SARS-CoV-2. Vale lembrar que, antes da edição da RDC, era vedada a comercialização…
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21/05/2020
Nesta semana (19/05) foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus. Um dos destaques aprovados garante o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ainda em agosto de 2020. O texto, enviado para a Casa Civil da Presidência da República,…
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28/04/2020
Na data de hoje, sabiamente, a Anvisa aprovou a comercialização de testes rápidos em drogarias e farmácias, antes permitido exclusivamente aos laboratórios clínicos, postos de coleta ou serviços de saúde pública ambulatorial ou hospitalar conforme estabelecido no item 6.2.13 da RDC n° 302/2005, não sendo desta forma permitido o uso dos mesmos em farmácias e drogarias. Esse tema já vinha sendo discutido…
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23/04/2020
Em tempos de crise econômica causada pela covid-19, contribuintes vêm tentando encontrar formas de reduzir o impacto causado pela paralisação ou redução de suas atividades frente à pesada carga tributária a que estão sujeitos. Nesse sentido, o uso de créditos fiscais para pagamento de tributos federais via compensação é uma ferramenta a favor dos contribuintes. Contudo, o artigo 74, § 17 da lei 9.430/96…
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07/04/2020
A pandemia mundial do coronavírus levou ao fechamento de shoppings, por meio de decretos que proíbem ou limitam a circulação do público em geral, com reflexo direto na estrutura negocial das relações locatícias não residenciais. Aqui vislumbra-se a aplicação subsidiária à lei de locações, do art. 567 do CC, para requerer a redução do valor do aluguel ou mitigação da…
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02/04/2020
Na noite de ontem, o Governo Federal anunciou algumas das medidas de enfrentamento da crise financeira e econômica que se seguirá à crise sanitária decorrente da pandemia. Foram anunciadas medidas econômicas, como aberturas de linha de crédito e possibilidade de postergação e parcelamento de tributos e medidas para tentar reduzir o desemprego. Na tentativa de mitigar ao máximo a redução dos postos de trabalho, consequência…
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23/03/2020
Os líderes brasileiros têm envidado todos os melhores esforços para que o Coronavírus, causador da doença conhecida como Covid-19, se espalhe pela terra brasilis. O quadro é considerado gravíssimo. Nem tanto pela sua letalidade, que é baixa, mas pelo potencial de contaminação de 100% da população em um curto período, o que causaria o completo colapso de todo o sistema de saúde, aumentando, o número…
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