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STJ DEFINE TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS




O Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 12 de setembro de 2018, definiu, por meio de processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, os parâmetros para a contagem do prazo de prescrição intercorrente em ações de execução fiscal.

 

A prescrição intercorrente, regulamentada na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), nada mais é do que a extinção do processo pelo decurso do tempo, motivada pela inércia da autoridade fiscal em promover diligências visando obter a satisfação do crédito tributário. A prescrição tem por objetivo manter o equilíbrio da ordem jurídica, evitando que processos se perpetuem no Judiciário.

 

A Lei de Execuções Fiscais dispõe em seu artigo 40 que, caso o devedor não seja encontrado ou não sejam localizados bens em seu nome, o processo ficará suspenso pelo período de um ano. Após este período, o processo permanece arquivado e inicia-se o prazo de prescrição de 05 anos para que a Fazenda requeira a penhora de bens em nome do devedor.

 

No Recurso Especial objeto de julgamento (Resp n.º 1.340.553/RS), a discussão travada cingia-se na necessidade de o Juiz proferir uma decisão suspendendo o processo para que, então, fosse iniciado o prazo de prescrição intercorrente.

 

Ao final do julgamento, o STJ, por maioria de votos, decidiu que não há necessidade de que seja proferida decisão judicial para que se inicie o prazo de suspensão de 1 ano, definindo que o marco temporal para o início automático de contagem deste prazo é a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição.

 

Decorrido o prazo de suspensão acima, inicia-se, também automaticamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 5 anos para que seja extinta a ação de execução.

 

E mais, restou decidido que as meras petições apresentadas pela fazenda pública solicitando dilação de prazo para a localização do devedor ou requerendo a penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, devendo a ação de execução fiscal ser extinta de ofício após o decurso do prazo.

 

Ou seja, com a consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que servirá de orientação para as instâncias inferiores, haverá a extinção de grande parte das execuções fiscais que tramitam há décadas perante o Poder Judiciário, sem qualquer solução, tampouco constrição de bens em nome do devedor.

 

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a decisão do STJ terá reflexo em mais de 27 milhões de ações judiciais.

 

Henrique Gomes Alves.

Advogado que atua na área tributária na Schramm Hofmann Advogados Associados