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Projeto de Lei do Senado busca facilitar a abertura de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli)




No último dia 07 de novembo, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 10 de 2018, que altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar o tratamento legislativo da empresa individual de responsabilidade limitada.

De acordo com o texto atual do Código Civil, para que seja possível a abertura de uma Eireli, é necessário que a constituição se faça por uma única pessoa, que será a titular da totalidade do capital social; que o capital social seja totalmente integralizado quando da constituição; e que o valor não seja inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, conforme art. 980-A e seguintes:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.      

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.          

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.        

§ 4º ( VETADO).          

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.         

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.  

O texto elaborado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade do capital social mínimo para constituição da Eireli, e ainda permite que uma mesma pessoa tenha mais de uma empresa com esta formatação societária, ampliando as oportunidades das pessoas físicas e jurídicas no mercado. Com a alteração proposta, o art. 980-A passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa natural ou jurídica. (alteração proposta pelo PLS 10/2018)

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 

 § 2º A pessoa natural ou jurídica que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade. (alteração proposta pelo PLS 10/2018)

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.        

§ 4º ( VETADO).          

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.         

§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.  

 

O projeto caminha em harmonia com a própria essência da criação da modalidade de Eireli, uma vez que tal categoria foi criada com o objetivo de acabar com a figura do “sócio fictício”, prática muito comum entre empresários que se viam obrigados a optar pela modalidade de Sociedade Limitada, incluindo um segundo sócio por mero motivo de formalidade.

Dentre as maiores vantagens de se constituir uma Eireli estão a liberdade de tributação, a diminuição da formalidade e o fato de que a Eireli abrange uma variedade de atividades econômicas, desde industriais até rurais e de serviços. O PLS segue agora para a Câmara dos Deputados.

 

Bárbara Meira de Souza, advogada societária em Schramm Hofmann Advogados Associados