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GOVERNO DE SANTA CATARINA INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ITCMD E ICMS




O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis/2018). Por meio das Medidas Provisórias n.º 224/2018 e 225/2018, as empresas que possuem débitos de ITCMD e ICMS com a Fazenda Estadual, ajuizados ou não, poderão liquidar suas dívidas até o dia 30 de novembro.

 

No que se refere ao ICMS, a Medida Provisória n.º 224/2018 autoriza a inclusão de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Estes débitos deverão ser recolhidos integralmente, em parcela única, até 30 de novembro de 2018, sendo que terão seus valores relativos a multa e juros reduzidos:

 

  • Débitos decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias: 70% (setenta por cento);
  • Demais casos: 90% (noventa por cento);

 

Ressaltamos que a Medida Provisória não se aplica aos débitos objeto de contrato sob a égide do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC). Ademais, caso o contribuinte já possua outro parcelamento e deseje realizar a adesão ao PREFIS-SC/2018 deverá solicitar o cancelamento previamente à adesão ao Programa

 

No que se refere ao ITCMD, a Medida Provisória n.º 225/2018 autoriza a inclusão de débitos não constituídos de ofício, vencidos até 31 de dezembro de 2017 e constituídos de ofício até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa. Estes débitos também deverão ser recolhidos integralmente, em parcela única, até 30 de novembro de 2018, sendo que terão seus valores relativos a multa e juros reduzidos:

 

  • Débitos decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias: 70% (setenta por cento);
  • Demais casos: 90% (noventa por cento);

 

A Schramm Hofmann Advogados Associados fica à disposição para esclarecimentos.

 

Henrique Gomes Alves, advogado da área tributária da Schramm Hofmann Advogados.