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FISCO PODERÁ REALIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL




FISCO PODERÁ REALIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL

por Henrique Gomes Alves

Em 10/01/2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei n.º 13.606/2018, que, além de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), promoveu alterações em outros diplomas legais, dentre eles, a Lei n.º 10.522/2002 que regulamenta o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal).

Uma das principais alterações, nada agradável para os contribuintes, está no art. 25 da Lei n.º 13.606/2018, o qual acrescentou o art. 20-B à Lei 10.522/2002, que permite à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do devedor que são levados a registros públicos. Tal medida poderá ser tomada após a inscrição do crédito em dívida ativa da União, quando o devedor, embora notificado, não realiza o pagamento do débito em até cinco dias.

Ou seja, o próprio fisco (credor) poderá, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal, tornar indisponíveis os bens de qualquer devedor, instituindo assim uma garantia do pagamento do seu crédito. Antes da alteração legislativa, tal medida somente poderia ocorrer em momento posterior, após o ajuizamento de processo de execução fiscal e a citação do devedor.

Importante lembrar que a indisponibilidade dos bens do devedor não constitui a privação de sua utilização, pois somente com a expropriação haverá a transferência do domínio do bem em favor do Fisco.

De outro lado, tendo em vista a alta indagação no meio jurídico acerca da constitucionalidade da alteração legislativa, em 19/01/2018 foi ajuizada perante o STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, ao argumento de que tal medida “é verdadeira sanção política possível de ser aplicada sem contraditório e desvirtuará significativamente o funcionamento consolidado do sistema de cobrança de créditos tributários federais”.

Na petição inicial, os advogados do partido requerem a concessão de medida liminar para que a presidente do STF, Ministra Cármen Lucia, determine a imediata suspensão dos efeitos do art. 25 da Lei n.º 13.606/2018, que instituiu a denominada “averbação pré-executória”. Ao final da ação judicial, caso seja julgada procedente, o art. 25 da Lei n.º 13.606/2018 será declarado inconstitucional e a medida não poderá mais ser mais aplicada pelo Fisco.

Até lá, em não sendo concedida a liminar pretendida na ação, a norma encontra-se vigente e pode ser aplicada pelo fisco em desfavor dos devedores.

Nos casos específicos em que os contribuintes virem a sofrer constrições patrimoniais pela aplicação desta norma, não podemos deixar de mencionar a possibilidade de ajuizamento de Mandado de Segurança questionando, individualmente, a constitucionalidade da medida.

A Schramm Hofmann Advogados Associados está à disposição de seus clientes para auxílio em demandas que envolvam a questão.