Artigos


Ex-sócio e a responsabilidade na reforma trabalhista




EX-SÓCIO E A RESPONSABILIDADE NA REFORMA TRABALHISTA

por Barbara Meira de Souza

O sócio que já se retirou da sociedade pode ser condenado a pagar dívidas trabalhistas? Segundo a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, a resposta é sim. O artigo 10-A da Lei nº 13.467 de 2017 determina que o sócio que se retirou da sociedade é responsável por eventuais débitos trabalhistas por até 2 (dois) anos após o registro de sua saída no contrato social, conforme a seguir:

Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: 

 I - a empresa devedora;  

 II - os sócios atuais; e 

III - os sócios retirantes.  

Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” 

 

Porém, a responsabilidade do ex-sócio é subsidiária, ou seja, existe uma ordem de pagamento: primeiro, recai a responsabilidade na empresa devedora; em segundo, nos sócios que atualmente estiverem no contrato social, e em terceiro lugar, nos ex-sócios. Vale salientar que o sócio retirante só responderá, de forma solidária, se se comprovar que houve fraude na alteração societária.

O texto do 10-A, todavia, não deixou claro se a responsabilidade do sócio retirante se limita ao período em que figurou como sócio, ou se abarca o período anterior ao seu ingresso na sociedade, o que certamente abrirá uma brecha para discussões jurisprudenciais.

Dessa forma, evidente ressaltar a importância da elaboração de um contrato social por um profissional com experiência na área, para evitar quaisquer problemas no futuro. Além disso, faz-se mister o correto registro das alterações contratuais na medida em que estas ocorram, para que assim a sociedade atue em legitimidade e detenha segurança jurídica.