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ENTIDADES SINDICAIS INCONFORMADAS COM A PERDA DE RECEITA RECORREM AO STF




ENTIDADES SINDICAIS INCONFORMADAS COM A PERDA DE RECEITA RECORREM AO STF

Por Daiane Alves Hoffmann

Até o dia 26 de janeiro de 2018, foram ajuizadas sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (SFT), contra novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que tornaram facultativo o pagamento do imposto sindical.

As ADIs foram movidas por diversas entidades sindicais do país, que alegam a inconstitucionalidade de artigos alterados pela Lei 13.467/2017, sob o argumento de que a referida contribuição não pode ser voluntária, uma vez que a sua finalidade é defender os interesses coletivos e individuais da categoria e essa representação independe de autorização ou filiação.

Há ainda argumentos de que o valor repassado aos sindicatos tem natureza tributária reconhecida pela doutrina e jurisprudência, motivo pelo qual a cobrança não pode ser opcional ao contribuinte, uma vez que o tributo é uma obrigação compulsória. 

Também chamada de imposto sindical, o pagamento anual dessa contribuição era obrigatório para empregados e empregadores e destinada a sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e Governo Federal.

No entanto, de acordo com a nova redação dos artigos 579, 582 e 587 da CLT, a partir 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical passou a ser facultativa e só pode ser descontada mediante autorização prévia e expressa.

Muitos empregados e empregadores se posicionaram favoráveis à medida, pois não se sentem representados pelos seus sindicatos, mas eram obrigados a arcar com o imposto sindical independente de filiação.

Assim, caso seja mantido o novo texto legal, espera-se o fortalecimento dessa representação, na medida que os sindicatos deverão negociar com maior eficiência os interesses dos empregados para poder conquistar um maior número de filiados.

As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, e aguardam o julgamento definitivo da pelo Plenário do STF.