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Alterações da Nova Lei do ISS-Joinville




Alterações da Nova Lei do ISS-Joinville



A Lei Complementar nº 398/13 trouxe alterações significativas no “ISS”na modalidade estimativa fixa de Joinville. A nova forma de apuração levará em conta o faturamento anual das sociedades para determinação do valor mensal do tributo a ser pago por profissional habilitado, em 05 (cinco) faixas  de faturamento. Entendemos que as sociedades de profissionais deverão se submeter a um cuidadoso planejamento tributário objetivando analisar a melhor forma de tributação ante a nova redação da legislação: (i) recolher o ISS na modalidade fixa por profissional habilitado ou (ii) em virtude do elevado número de profissionais que a sociedade tem, recolher o tributo na modalidade variável, levando-se em consideração o preço dos serviços prestados. 

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