Artigos


A limpeza de banheiros e o pagamento de adicional de insalubridade




O adicional de insalubridade é previsto no art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 189 e seguintes da CLT.

As atividades e operações insalubres são indicadas na NR 15 da Portaria 3.201/1978 do Ministério do Trabalho, a qual descreve os agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde do empregado, bem como os respectivos limites de tolerância.

Ainda, nos termos do art. 192 da CLT, a configuração da atividade insalubre acima dos limites de tolerância assegura ao trabalhador o recebimento do adicional de 10%, 20% ou 40%, calculado com base no salário mínimo, de acordo com a sua classificação que pode ser em grau mínimo, médio ou máximo.

Assim, para que a insalubridade seja configurada, é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) a realização de perícia técnica por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, para apurar a existência do agente insalubre e a sua intensidade (art. 195 da CLT); b) o agente insalubre deve constar da NR 15 da Portaria nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho.

Por oportuno, vale ressaltar que a insalubridade pode ser elidida pelo uso de equipamentos de proteção individual eficazes, caso em que torna-se desnecessário o pagamento do referido adicional.

Feitos estes apontamentos, uma situação merece ser discutida: os funcionários que realizam a higienização e coleta de lixo em banheiros, fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade?

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, esses trabalhadores têm direito ao recebimento adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do inciso II da Súmula 448:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. 

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Logo, segundo o inciso I da Súmula 448, a atividade precisa estar listada na NR-15 para ser considerada insalubre. No entanto, ao verificarmos as atividades descritas no anexo 14 da NR-15, constata-se que a higienização e coleta de lixo em banheiros não consta no rol de atividades consideradas insalubres, mas tão somente a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, em razão da exposição a agentes biológicos.

Para suprir essa lacuna, o item II da mesma Súmula, equipara a higienização e coleta de lixo de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, à coleta e industrialização de lixo urbano.

Com base neste entendimento, diversos empregadores já foram condenados judicialmente ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que os banheiros dos ambientes empresariais são considerados locais de grande circulação de pessoas, ainda que restritos ao uso de funcionários e utilizados por um número limitado de pessoas.

Inclusive, um conhecido restaurante da cidade de Joinville, que recebe um número limitado de clientes e conta com apenas um banheiro feminino e outro masculino, também foi condenado ao pagamento do adicional de insalubridade ao funcionário que realizava a limpeza do local.

Diante desses fatos, fica a pergunta: qual a definição de local público e de grande circulação de pessoas para a caracterização da insalubridade?

Infelizmente, não há uma resposta para a questão.

Em regra, se entenderia por “grande circulação de pessoas”, a circulação diária de centenas ou até milhares de pessoas, como ocorre em um shopping, por exemplo.

No entanto, este não é o entendimento adotado pelos Tribunais do Trabalho, que já consideram locais de grande circulação, os estabelecimentos com cerca de 20 ou 30 funcionários.

Quanto aos equipamentos de proteção individual, vale destacar que o entendimento predominante é que, no caso de limpeza de banheiros, somente o uso de luvas impermeáveis e calçado de segurança não é suficiente para elidir a insalubridade, especialmente porque a exposição aos agentes biológicos ocorre pela via respiratória.

Logo, ainda que o empregador contrate uma empresa especializada em segurança e medicina do trabalho, que será responsável pela análise todo o ambiente empresarial e elaboração laudos preventivos, e esta empresa indique que o uso de luvas impermeáveis é suficiente para elidir a insalubridade nas atividades de limpeza de banheiros e coleta de lixo, ele corre o risco de ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade.

Neste caso, para neutralizar a insalubridade, a jurisprudência determina o fornecimento de aventais impermeáveis, óculos de segurança, máscaras de proteção respiratória, botas de borracha e luvas impermeáveis. Ainda, as luvas impermeáveis devem ser substituídas constantemente, por serem consideradas “elementos de contágio e proliferação”.

Diante disso, ao contratar uma profissional ou empresa para a elaboração dos laudos técnicos, o empregador deve se certificar que o mesmo possua amplo conhecimento técnico sobre as normas de saúde e segurança do trabalho. Além disso, deverá seguir todas as orientações constantes dos laudos em questão, a fim de garantir a integridade física dos seus empregados e evitar prejuízos futuros. 

 

Daiane Hoffmann Alves 

Advogada que atua na área trabalhista na Schramm Hofmann Advogados Associados