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Notícias
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11Jun2021ANPD publica guia orientativo para melhor compreensão da LGPD
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09Jun2021STJ entende: credor que ficou de fora da ação de Recuperação Judicial pode optar entre habilitação retardatária do crédito ou cobrança em separado
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04Jun2021Justiça melhora ferramenta de busca de valores para quitação de dívidas
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02Jun2021Superior Tribunal de Justiça aprova súmula sobre a não incidência de ICMS em transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
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26Mai2021Possibilidade de redução proporcional de multa penal em caso de adimplemento parcial do acordo
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19Mai2021Sancionada a Lei que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante a pandemia do coronavírus
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