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Notícias


  • 16
    Abr
    2021
    Promulgada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

  • 15
    Abr
    2021
    STF modula entendimento sobre a incidência de ISS ou ICMS para farmácias de manipulação

  • 09
    Abr
    2021
    Adaptações da LGPD para as Empresas de Pequeno Porte e Startups

  • 29
    Mar
    2021
    STJ decide que direito moral é imprescritível, mas o prazo para pedido de indenização é de três anos

  • 23
    Mar
    2021
    Administrador em empresa com apenas dois sócios não pode aprovar as próprias contas

  • 19
    Mar
    2021
    STF decidirá se é constitucional a penhora de bem de família do fiador no caso de locação comercial



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